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A Revista de Direito Comercial está em constante edição.
Os artigos são publicados com a celeridade típica no Comércio.
No final de cada ano é encerrada a edição desse ano e aberta nova edição.

2017 | 2018

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2018


2018


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Pedro Pais de Vasconcelos

Professor Jubilado da FDUL

Portugal

A responsabilidade do banco central pela criação de expectativas infundadas aos investidores

Muitos investidores, principalmente investidores não qualificados, que sofreram perdas patrimoniais graves na sequência da grande crise financeira, consideram que esse dano foi injusto, e que as suas expectativas em relação aos investimentos que fizeram se frustraram injustamente....


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Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

Causalidade no universo dos seguros: o não cumprimento da declaração inicial de risco e o seu regime – sentido e o critério do requisito estabelecido pelo artigo 26º/4 do DL nº72/2008, de 16 de Abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)

O contrato de seguro é comumente qualificado como um contrato aleatório: as partes submetem-se a uma “álea, a uma possibilidade de ganhar ou perder” consistindo a onerosidade na “circunstância de ambas estarem sujeitas ao risco de perder, embora, no final de contas, só uma venha a ganhar”...


Rui Soares Pereira

Professor da FDUL

Portugal

Levando a sério o risco de organização como critério de imputação de conhecimento às sociedades comerciais
 

Num livro recentemente publicado, José Ferreira Gomes e Diogo Costa Gonçalves aquilo que designam por “reflexão inicial”, “primeira incursão” ou “primeiro estudo preliminar” sobre uma questão considerada nuclear, pela sua relevância prática, para a dogmática jurídica civil e societária.

Essa questão traduz-se para os autores em saber, para diversos efeitos, se é possível afirmar ou não (em certas situações e de forma juridicamente fundamentada) que uma sociedade comercial conhece determinado facto ou uma determinada circunstância...


Leonildo Manuel

Docente da FDUAN

Angola

A importância da incubação de empresas: Benchmarking no contexto Africano

Nos dias de hoje os agentes empresariais estão cada vez mais expostos ao ambiente de economia de escala global caracterizada pela competição. E, como consequência, apesar de se apregoar as ideias do empreendedorismo e se registar o crescimento quantitativo das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), muitas delas não subsistem aos primeiros temporais do mercado em que actuam...


Sandra Passinhas

Professora da FDUC

Portugal

O problema das cláusulas contratuais gerais é o da usura em massa? Resposta a Pedro Pais de Vasconcelos

Quando pensamos em contratos de transferência de risco, em contratos de swap, em cláusulas de permanência nos contratos (as chamadas fidelizações), ou em cláusulas de renúncia ao benefício da excussão prévia, não é imediato que problemas jurídicos convocarão em comum. A jurisprudência, contudo, tem vindo a proferir decisões sobre todos eles, partido não da análise substancial do seu conteúdo, mas antes do seu iter procedimental...


João Espírito Santo

Professor da FDUL

Coordenador Científico da FDBissau

Portugal

O regime da mediação comercial da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África e sua articulação com o Direito de produção interna da Guiné-Bissau

A integração económica pode definir-se como “[…] o processo pelo qual os Estados soberanos se empenham na eliminação de todas as formas de discriminação entre os seus agentes económicos, a fim de formar um único espaço económico”. A integração regional de mercados constituiu uma via a que recorreu grande parte dos países em vias de desenvolvimento, nos anos sessenta e setenta do século XX, através de acordos comerciais e de projetos de coprodução. A África subsariana inscreveu-se nesta tendência histórica...


João Espírito Santo

Professeur de la FDUL

Coordinateur Scientifique de la FDBissau

Portugal

Le régime de la médiation commerciale de l’Organisation pour l'Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires et sa combinaison avec le droit de production interne de Guinée-Bissau

L'intégration économique peut être définie comme « [...] le processus par lequel des États souverains s'efforcent d'éliminer toutes les formes de discrimination entre leurs agents économiques au but de constituer un espace économique unique ». L'intégration régionale des marchés a été une voie qui a utilisé la plupart des pays en développement aux années soixante et soixante-dix du XXe siècle, par des accords commerciaux et des projets de coproduction. L'Afrique subsaharienne s’inscrit à cette tendance historique...


Daniel Morais

Professor da FDUL

Portugal

O contrato de funeral e os direitos dos consumidores na ordem jurídica portuguesa

Sendo a morte uma inevitabilidade, inevitável será o contrato de fu­neral. Nada há de mais atrativo para os comerciantes do que contratos que são inevitáveis, pelo que se desenvolveu toda uma atividade mercantil em redor do contrato de funeral. Contudo, a primeira constatação daquele que se debruça sobre o contrato de funeral na ordem jurídica portuguesa, é a de que este contrato, tal como o Direito Funerário em geral, tem sido deixado ao mais completo abandono por parte da doutrina nacional...


Pedro Pais de Vasconcelos

Professor Jubilado da FDUL

Portugal

Aval em branco

Na concessão de crédito a pequenas e médias empresas é corrente ser exigida pelo banco a subscrição pelo devedor de uma livrança em branco avalizada também em branco pelos sócios, gerentes ou administradores da sociedade devedora. Também podem ser usadas letras em vez de livranças, sem diferença relevante, mas é dominante o uso de livranças.
É típico que a livrança em branco tenha por preencher o montante e a data do vencimento. Não tem de ser sempre assim, mas é assim que sucede na normalidade dos casos.
Porquê em branco?...


Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

Data controllers e data processors: da responsabilidade pelo tratamento de dados à responsabilidade civil

A proteção de dados está na ordem do dia, não só pelos específicos problemas que em torno dela eclodem, fruto de ambientes cada vez mais complexos de recolha e partilha de informações, como pela necessidade de dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais. Este foi pensado quer no sentido do reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais, quer no sentido da harmonização de um elevado nível de proteção em todo o espaço europeu, atenta a possibilidade e a velocidade de circulação dos dados pessoais entre diversos Estados...


Duarte Gorjão Henriques

Advogado

Portugal

Portugal e as “IBA Guidelines” sobre Conflitos de Interesses: Desinvestir na virtude?

Os conflitos de interesses em arbitragem têm sido e seguramente serão uma das mais importantes matérias para todos os que estão envolvidos nesta área do direito. Nem se pode congeminar que qualquer sistema jurídico que admita esta forma jurisdicional de resolução de litígios admita não dispensar um tratamento de primazia a tal assunto.


Nuno Manuel Pinto Oliveira

Professor da EDUM

Portugal

Responsabilidade civil dos administradores pela violação do dever de apresentação à insolvência

O direito comparado dá-nos conta de dois grandes modelos ou paradigmas de responsabilidade civil dos administradores pelos danos causados aos credores sociais.
O primeiro modelo caracteriza-se por colocar a cargo dos administradores dois deveres — o dever primário de apresentarem a sociedade à insolvência, ou de requererem a declaração de insolvência, e o dever secundário de indemnizarem os credores por não cumprirem o dever primário de requerer a declaração de insolvência da sociedade administrada.


Miguel Pestana de Vasconcelos

Professor da FDUP

Portugal

Os limites máximos das taxas de juro das instituições de crédito e das sociedades financeiras

O juro como rendimento do capital foi durante muito tempo proibido pela Igreja medieval, não só por se opor a um espírito de solidariedade que o empréstimo de bens deveria conter, mas igualmente porque, mais tarde, se adotou o pensamento aristotélico que entendia que o capital não era uma coisa frutífera.
O comércio de dinheiro foi, portanto, durante muito tempo deixado às comunidades judaicas, a quem essa proibição não se aplicava. E que, de acordo com o Antigo Testamento, podiam cobrar juros a estranhos, embora não entre eles (Deuteronómio, 23:20, 21).
Claro está que os juros são essenciais ao crédito e este constitui o nervo da vida comercial. Pelo que através de formas indiretas sempre se alcançavam resultados semelhantes...


Sofia Vale

Professor da FDUAN

Angola

Empreendedorismo e governo societário em Angola

Durante a Primeira República (1975-1991) a economia angolana era de matriz marcadamente socialista, sendo planificada e dirigida a nível central pelo Estado. Neste período sucederam-se as nacionalizações e os confiscos, que conduziram a que a generalidade da atividade económica fosse desenvolvida por empresas do Estado, deixando pouca margem à iniciativa privada e ao empreendedorismo. Com o advento da Segunda República (1992-2009) abriu-se caminho para uma maior intervenção do setor privado na economia, esta mais centrada no mercado (e menos planificada), permitindo-se as reprivatizações


Evaristo Mendes

Professor da FDUCP (Lisboa)

Portugal

Breve introdução histórica ao direito comercial português

É corrente afirmar-se que, após a queda do império romano do Ocidente e o posterior domínio do Norte de África e parte do mediterrâneo pelos árabes, o espaço económico europeu se fechou. A economia tornou-se uma economia de base agrária e senhorial.

Sobretudo com as cruzadas dos séculos XI e seguintes e a contenção da pirataria no mediterrâneo, houve, no entanto, um ressurgimento do comércio, marítimo e terrestre, numa escala que ia para além de cada estado régio e de cada domínio senhorial...

Leonildo Manuel

Docente da FDUAN

Angola

Privatização de empresa via mercado de acções: que desafios?

A crise económica - financeira e as recentes alterações políticas ocorridas em Angola levantaram as questões sobre a necessidade da dinamização da economia e, neste âmbito, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 258/17, 27 de Outubro, sobre o Plano Intercalar que consagrou um conjunto de medidas para melhorar a situação económica e social do país, no qual se destacam as medidas de fortalecimento do sector financeiro que orientam a promoção do mercado de acções por via da privatização em bolsa de empresas de referência. Este documento recolocou no centro dos debates a problemática das privatizações em Angola cujos caminhos para a sua materialização entendemos não serem lineares...


Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

Juros Euribor negativos: reflexões em face do novo artigo 21º-A DL nº74-A/2017

Os juros afiguram-se essenciais no âmbito do mútuo bancário. Funcionando como a prestação a que o mutuante tem direito como compensação da imobilização do capital mutuado, os juros têm levantando inúmeros problemas, desde logo no tocante à sua fixação. Se tradicionalmente as grandes questões jurídicas em torno dos juros se colocavam acerca da usura, atualmente, a realidade fez emergir uma nova dificuldade, em face da descida das taxas Euribor para valores negativos. O problema tem-se colocado, essencialmente, a propósito dos contratos de crédito à habitação, embora também por referência aos demais contratos de crédito (ao consumo). Vejamos...       


Nuno Manuel Pinto Oliveira

Professor da EDUM

Portugal

Responsabilidade pelo corte de crédito

O termo corte de crédito é de quando em quando convocado para designar todas as hipóteses em que o banco decide não conceder crédito a um cliente. Em todo o caso, com o termo corte de crédito pode estar a falar-se de duas coisas diferentes. Em primeiro lugar, pode falar-se de corte de crédito para designar hipóteses em que não chega a haver nenhum compromisso contratual e, em segundo lugar, para designar hipóteses em que há uma denúncia, uma revogação...


António Pereira de Almeida

Professor do ISCTE/IUL

Portugal

O direito de exoneração dos sócios
O direito de exoneração dos sócios de sociedades comerciais consiste na faculdade de o sócio fazer cessar a sua participação social, verificados certos factos previstos na lei ou nos estatutos, mediante uma contrapartida.
De certa forma, é o reverso do direito de exclusão, previsto no art.º 241.º, n.º 1, atribuído à sociedade por quotas. Em ambos os casos, não se trata de um poder arbitrário...


Raquel Brízida Castro

Professora da FDUL

Portugal

Concentração de empresas mediáticas: pluralismo e concorrência

As empresas de media são as únicas expressamente sujeitas a uma autoridade de regulação por imposição constitucional (art.º 39.º, da CRP). Esta especificidade, que visa garantir o pluralismo, manifesta-se de modo paradigmático no regime aplicável à concentração de empresas mediáticas, através da necessidade de compatibilizar o pluralismo e concorrência, e da inerente intervenção de duas distintas autoridades de regulação: a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e a Autoridade da Concorrência (AdC)...


Daniel Morais

Professor da FDUL

Portugal

A relevância dos pactos sucessórios renunciativos na transmissão do património entre as gerações

Se há algo que releva para o Direito Comercial e para o Direito Societário é a transmissão da empresa entre as gerações. Seria de pensar que o interesse económico subjacente a essa transmissão teria um reflexo no regime legal que lhe é aplicável, pautado por regras adequadas à especificidade do objeto a transmitir. No entanto, a realidade é bem diferente, não existindo um regime que proteja a empresa no contexto da partilha e da fragmentação do património que a mesma pode implicar...


Januário Pedro Correia

Docente da FDB

Guiné Bissau

Sigilo bancário no processo executivo da OHADA e nas Comissões Parlamentares de Inquérito: breve reflexão

O tema do presente escrito atende, por um lado, à crescente complexidade e dificuldade de articulação dos regimes da acção executiva e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) com o sigilo bancário, à luz da Lei de Regulamentação Bancária (doravante, LRB), e por outro lado, à necessidade de proporcionar pistas e reflexões que influenciem a boa solução, sem beliscar o direito do sigilo bancário, a devida colaboração com a gestão política das CPIs e com a administração da justiça...    


Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

Diretiva de distribuição de seguros: os sujeitos

A Diretiva 2016/97/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Janeiro de 2016, sobre distribuição de seguros (DDS), oferece-nos um conceito amplo de distribuição de seguros, entendida como qualquer atividade que consista “em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro…


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Jorge Morais Carvalho

Professor da FDUNL

Portugal

O contrato de transporte em veículo descaracterizado (Uber, Cafiby, Taxify)

O transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, referido de forma simplificada na lei como TVDE, está associado a plataformas digitais como a Uber, a Cabify ou a Taxify.
Desde 2014, quando a Uber começou a exercer a sua atividade em Portugal, tem havido muita discussão no país quanto à licitude da atividade em causa, tradicionalmente reservada, em exclusivo, a táxis…


Manuel A. Carneiro da Frada

Professor da FDUP

Portugal

A responsabilidade dos intermediários financeiros por informação deficitária ou falta de adequação dos instrumentos financeiros

Propomo-nos fazer três considerações que possam ajudar a esclarecer melhor a responsabilidade dos intermediários financeiros perante os seus clientes por violação de deveres de informação ou de adequação dos instrumentos financeiros.
O tema é evidentemente central já que, como é próprio dos de responsabilidade civil, nele confluem várias questões de direito substantivo. Também aqui, os termos em que os intermediários financeiros são chamados a indemnizar os danos surgidos dependem da averiguação dos respectivos pressupostos e, designadamente, do teor, alcance e âmbito dos deveres que sobre eles impendem…


David Carvalho Martins

Assistente da FDUL

Portugal

Transmissão de unidade económica: alguns problemas de sucessão de leis

A transmissão de unidades económicas é uma realidade milenar na atividade comercial que produz efeitos laborais. Os comerciantes (i) compram e vendem empresas, estabelecimentos ou unidades de negócio, como por exemplo, fábricas, restaurantes, supermercados ou cinemas, (ii) realizam fusões e cisões, (iii) externalizam áreas de atividade ou de negócios para empresas especializadas (v.g. outsourcing de serviços de vigilância, de limpeza, de contabilidade, de gestão de recursos humanos, de tecnologias de informação, de cibersegurança e de privacidade) e (iv) internalizam certos sectores de atividade (v.g. exploração da cantina ou refeitório, serviços de limpeza, de contabilidade ou de estafetas)…

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2017


2017


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Pedro Pais de Vasconcelos

Professor Jubilado da FDUL

Portugal

 

 

Direito Comercial - necessidade e utilidade de uma revista

Esta revista surge agora porque não há em Portugal, hoje, nenhuma revista que tenha como tema e conteúdo o Direito Comercial. E já há muito tempo que não há. Ela vem preencher uma lacuna...


O caso Volkswagen - A proteção do comprador

Dos 11 milhões de viaturas com motores turbo-diesel de injeção direta que foram programadas pelo Grupo Volkswagen (VW) para ativarem dispositivos manipuladores de resultados durante os testes laboratoriais de controlo de emissões, cerca de 100 000 circulam em Portugal...

Sandra Passinhas

Professora da FDUC

Portugal


A sociedade por quotas unipessoal do direito moçambicano

A República de Moçambique aprovou, em 2005, um Código Comercial, que traduziu inovações de monta relativamente à situação anterior do ordenamento jurídico-privado. O Código Comercial de Moçambique completou, pois, 10 anos em 2015...

João Espírito Santo

Professor da FDUL

Portugal


 

Responsabilidade civil dos administradores de sociedades pelo não cumprimento de um contrato‑promessa?
Em torno do Acórdão do STJ de 28 de janeiro de 2016


O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2016, relatado pelo Conselheiro Orlando Afonso, pronunciou-se sobre o problema da responsabilidade civil dos administradores da sociedade promitente-vendedora pelos danos causados aos promitentes-compradores pelo não cumprimento de um contrato-promessa (sinalizado)...

Nuno Manuel Pinto Oliveira

Professor da EDUM

Portugal


Direito da Insolvência em movimento
A reestruturação de empresas entre as coordenadas da legislação nacional e as perspectivas do Direito europeu


Como é do conhecimento geral, é previsível que entre em vigor, em data próxima, um conjunto de medidas legislativas para modificação do Direito da Insolvência português. São cinco os projectos legislativos conhecidos:...

Catarina Serra

Professora da EDUM

Portugal


Efeitos do processo de insolvência nas acções declarativas

Os efeitos processuais da declaração de insolvência sobre as acções declarativas contra o devedor insolvente constituem um tema de enorme relevância. O art.º 88.º do CIRE, na linha da anterior legislação...

António Pereira de Almeida

Professor do ISCTE

Portugal


Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

Professor da FDUL

Portugal

A preposição

Não é possível o Comércio, quando o comerciante colhe os lucros dos bons negócios e o Mercado assume em exclusivo as perdas dos maus negócios do comerciante. O risco é inerente à empresa do comerciante; não é inerente ao Mercado...


Maria de Fátima Ribeiro

Professora da FDUCP

Portugal

O contrato de mediação e o direito do mediador à remuneração

A mediação é um contrato que desempenha um relevante papel no tráfico mercantil e que, em grande parte devido à sua atipicidade legal, levanta um número significativo de problemas, de entre os quais se destaca, pela frequência com que surge, o da determinação da existência do direito do mediador à remuneração...


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O Contrato de Volume na nova dinâmica do transporte contentorizado

O presente artigo aborda a figura do contrato de volume no transporte marítimo nos dias de hoje, em particular, no que respeita ao transporte de contentores e nas linhas de navegação regulares.
Pode afirmar-se que este contrato foi gizado, nos anos 70, para o transporte marítimo de granéis...

Duarte Lynce de Faria

Professor Convidado da FDUNL

Portugal


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Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

 

Invoice Trading Plataforms: breve apontamento

As invoice trading plataforms são, como o próprio nome indica, plataformas on-line de negociação de faturas, através das quais as empresas procuram, pela disponibilização e cedência daquelas, financiamento para as suas operações de curto prazo...


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Marcus Vinicius Alcântara Kalil

Professor da UCSAL

Brasil

A evolução das falências e insolvências no Direito português

O Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) unificou o regime português da insolvência, reunindo em um só corpo normativo a disciplina da crise de comerciantes e não comerciantes, e prevendo um mesmo procedimento judicial...


Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

Professor da FDUL

Portugal

Como matar uma offshore

As offshores resultam do Direito Fiscal, como um efeito secundário que foi criado pelo Direito Fiscal e que este não é capaz de resolver. O problema afeta negativamente a coleta fiscal mas também, e acima de tudo, o Comércio. As offshores são – e sempre foram – um elemento de perturbação do Comércio...


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Diogo Drago

Advogado

Portugal

Loyalty shares: um meio de controlo ou o acentuar de conflitos no seio societário?

Como o seu nome denuncia, as loyalty shares visam premiar a lealdade do acionista, ao conceder-lhe determinadas prerrogativas caso mantenha a sua posse durante um determinado período mínimo de tempo. Os benefícios poderão ser vários: desde a concessão adicional de votos...


Leonildo Manuel

Docente da FDUAN

Angola

Experiências de crowdfunding em África

As dificuldades ao recurso ao crédito bancário para o desenvolvimento empresarial tem impulsionado a criação de vias alternativas de financiamento e no qual se destaca o crowdfunding que tem suscitado especial interesses para as pequenas e médias empresas (PMEs) e para as start-ups...


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Daniel Morais

Professor da FDUL

Portugal

Recusa de embarque injustificada no transporte aéreo internacional de passageiros: (des)equilíbrio dos interesses em presença?

Embora haja opiniões de peso em sentido contrário, não me parece que se possa, hoje, negar a autonomia do Direito dos Transportes enquanto disciplina jurídica, cuja importância é evidente num mundo globalizado...


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Sofia Vale

Professor da FDUAN

Angola

As empresas no Direito Comercial angolano: o que há de novo em 2017?

O Direito Comercial de Angola sofreu, nos últimos três anos, significativas alterações, em virtude da necessidade que se tem feito sentir de adaptar as normas jurídicas nacionais à abrupta modificação do nosso contexto económico e empresarial...


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Pedro Barosa

Advogado

Portugal

A comercialização do crime

Não. Os crimes não se compram, não se vendem ou comercializam. Mas estão em todo o lado, nomeadamente no comércio. Já lá vai o tempo em que o nosso Código Penal condensava quase todos quanto fossem ilícitos de natureza criminal...


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Mafalda Miranda Barbosa

Professora da FDUC

Portugal

Serviços de pagamentos, repartição do risco e responsabilidade civil – algumas reflexões a propósito da nova diretiva dos serviços de pagamentos (DSP2)

Não raras são as situações em que uma pessoa se vê confrontada com a utilização abusiva do seu cartão de débito ou de crédito, ou porque foram furtados, ou porque foram clonados, ou porque foram indevidamente utilizados por um sujeito que não era titular da conta...


Catarina Serra

Professora da EDUM

Portugal

Arbitragem e insolvência - Os efeitos da declaração de insolvência sobre a arbitragem (Direitos português e internacional)

O tema “arbitragem e insolvência”, entendido em sentido amplo, suscita, pelo menos, cinco grandes questões: a arbitrabilidade ou inarbitrabilidade dos litígios relacionados com a insolvência; os efeitos da declaração de insolvência sobre as convenções de arbitragem e os processos arbitrais pendentes...


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Alexandre L. Dias Pereira

Professor da FDUC

Portugal

Private enforcement do direito antitrust: novas perspetivas sobre a aplicação privada do Direito da Concorrência com a Diretiva 2014/104/EU

A aplicação privada (private enforcement) do direito da concorrência é um tema de grande atualidade e interesse. Todavia, na jurisprudência interna, o private enforcement do direito antitrust não tem ainda expressão significativa. A Diretiva 2014/104/EU é suscetível de alterar este status quo....


Armindo Ribeiro Mendes

Antigo Juiz do Tribunal Constitucional
Advogado

Portugal

Contrato entre as Partes e o Centro de Arbitragem

É bem conhecida a distinção entre arbitragem ad hoc e arbitragem institucional que resulta da prática arbitral, nos últimos cem anos. Todavia, tal distinção não aparece nas convenções internacionais que regulam a arbitragem voluntária e só em casos contados surge nas diferentes leis nacionais sobre arbitragem... 


Pedro Pais de Vasconcelos

Professor Jubilado da FDUL

Portugal

Direito Comercial e Natureza das Coisas

O Direito Comercial nasceu da Natureza das Coisas. O domínio do Mediterrâneo, do Mare Nostrum, na sequência das guerras púnicas, permitiu a erradicação da pirataria e uma segurança na navegação comercial como nunca antes. Esta nova segurança marítima potenciou o desenvolvimento de frotas comerciais compostas por vários navios...