Pedro Pais de Vasconcelos

Professor da FDUL

Portugal

Autorização de preenchimento e vinculação para aval: comentário ao AUJ nº 1/2025 de 8 de janeiro

O Supremo Tribunal de Justiça emitiu um novo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência em tema de aval em branco e da sua denúncia unilateral pelo avalista. No seu conteúdo, dialogam as duas linhas de pensamento presentes na Doutrina e na Jurisprudência sobre o modo de encarar e resolver a questão, uma mais negocial e ampla e outra mais legal e restritiva. Na primeira das linhas de pensamento – a conceção negocial ampla – o critério jurídico para a libertação do avalista do seu aval reside na interpretação e aplicação, quer dizer, na concretização do pacto, acordo ou autorização de preenchimento, celebrado pelo subscritor e pelos avalistas com o originário portador da livrança, o seu beneficiário, que se apresenta a preencher o título e a exigir o seu pagamento. Na segunda linha de pensamento, a conceção legalista restritiva, o critério da libertação unilateral do avalista é procurado mais no texto da lei do que na autonomia privada, no princípio da denunciabilidade unilateral de compromissos negociais sem prazo…

Ângelo Major da S. Denho

Professor da FDUKB

Angola

A Tutela Jurídica do Ponto Empresarial: Uma Análise à Luz da Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro) de Angola

O empresário pode desenvolver tais actividades com meios próprios e, na maioria dos casos, não sendo proprietário recorrer ao uso de bens de outrem (dependendo do tipo de negócio), constituindo um dos exemplos práticos, o arrendamento do local onde pretensiona instalar a sua própria empresa, atendendo a valorização da sua estrutura ou localização geográfica, na perspectiva do mesmo assumir-se como um dos factores relevante para o sucesso do seu negócio.
Trata-se, no entanto, de uma operação jurídica delicada, merecedora de tratamento apropriado, de forma a proteger a utilização do imóvel pelo empresário locatário por um longo período de tempo, face os eventuais abusos (denúncia ou oposição à renovação contratual) da parte do proprietário…

Daniel Morais

Professor da FDUL

Portugal

Do acidente no elevador da glória à responsabilidade do transportador em caso de morte e de ferimento do passageiro

O Direito dos Transportes, enquanto disciplina jurídica situada no âmago da nossa sociedade, suscita particular interesse na doutrina nacional e estrangeira, mas podemos constatar que os estudos sobre o Direito Ferroviário no direito português não têm abundado.
Em geral, o transporte ferroviário é particularmente seguro atendendo ao número reduzido de acidentes; no entanto, quando os mesmo se verificam, podem atingir um número considerável de passageiros. Neste texto pretendemos revisitar o regime aplicável no direito português à responsabilidade civil do transportador ferroviário de passageiros em caso de morte e ferimento a propósito do recente acidente ocorrido no Elevador da Glória, em Lisboa, a 3 de setembro de 2025, com dezasseis vítimas mortais, mais vinte e dois feridos...

Apontamentos sobre o aval, a livrança e a sub-rogação pelo avalista

No presente estudo, procuramos dar resposta à seguinte questão: tendo os sócios da sociedade-mãe prestado aval sobre uma livrança subscrita pela sociedade-filha – livrança essa que garante uma dívida contraída por esta última sociedade –, o sócio que, perante o inadimplemento da devedora, procede voluntariamente ao pagamento da livrança, vê-se sub-rogado na posição do credor? Se sim, pode exigir aos demais sócios-garantes o pagamento da sua quota-parte na dívida subjacente?

Serve-nos de mote o caso decidido no Acórdão do STJ de 31-mar.-2021...

Breves notas acerca do incumprimento da obrigação de destinação no mútuo de escopo

O contrato de mútuo tem conhecido desenvolvimentos importantes. Estes devem-se, em larga medida, à generalização do mútuo como instrumento comercial e expediente de liquidez na economia moderna, que resultou numa sua crescente complexificação.

Como veremos, o regime do Código Civil é parco sobre a matéria do mútuo. Em face disso, o clausulado aplicável tende a regular exaustivamente os pressupostos e a vigência da relação mutuária. Realça-se, todavia, que, não raras vezes – sobretudo se relevarmos litígios mais remotos –, as partes fixam clausulados insuficientes ou lacunares, deixando por regular aspetos nevrálgicos da relação negocial e convocando, destarte, a fonte legal para firmar a solução do caso…

José Gonçalves Machado

Professor FDULusófona

Portugal

Apuramento da remuneração variável de 10% devida ao AJP em caso de recuperação: ‘variação da situação líquida em sentido positivo’

A remuneração do administrador judicial — e, em particular, do administrador judicial provisório (AJP) nomeado no processo especial de revitalização (PER) — constitui um dos tópicos mais controvertidos do direito da insolvência português posterior a 2022. A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, ao transpor a Diretiva (UE) 2019/1023, substituiu o anterior modelo, assente na equidade e na Portaria n.º 51/2005, por uma fórmula que se pretendia previsível e estimulante da recuperação.
Sucede que a redação introduzida no art. 23.º do EAJ, longe de dissipar as dúvidas, criou um foco de litigiosidade próprio, sobretudo quanto à componente devida em caso de recuperação…

Ângelo Major da S. Denho

Professor da FDUKB

Angola

Estabelecimento Empresarial e o seu Regime Jurídico em Angola

A consagração do direito à liberdade de iniciativa económica no Estado Constitucional comporta como ponto alto a garantia da liberdade de criação de empresa às pessoas. Nesse particular, a empresa constitui um meio necessário para o desenvolvimento da actividade económica, sendo através desta que o empresário intervem no mercado, produzindo bens ou prestando serviços.
Como se sabe, a realização da actividade empresarial implica, em regra, um suporte que auxilia as operações do empresário, habitualmente conhecido por estabelecimento comercial ou empresarial. No entanto, se dum lado o exercício da empresa era concebido apenas no domínio das tarefas desenvolvidas pelo agente económico com recurso a uma “instalação de carácter fixo e permanente”, visando à satisfação do interesse colectivo; por outro lado, é igualmente possível (e, aliás, necessário) que a efectivação da mesma, expressa na oferta de produtos ou serviços prestados, seja operacionalizada numa outra dimensão estrutural, na perspectiva de estabelecer-se a eficiência no seu resultado, ou porque a natureza da actividade assim impõe…

Mafalda Carmona

Professora FDUL

Portugal

Reformas da arbitragem administrativa: CCP e arbitragem potestativa (PL 357/XXV/2026)

Depois da revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), operada através do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, o Governo propõe-se realizar uma ampla reforma em sede de resolução de litígios com entidades públicas, de onde destaco a proposta de lei de autorização para a reforma da arbitragem administrativa institucionalizada, disponível no site da Assembleia da República.
Proponho-me, neste texto, dar indicação das principais novidades em sede de arbitragem – as que já foram consagradas no CCP revisto e as que constam da proposta de lei – e oferecer uma primeira leitura, assinalando questões que deixo para desenvolvimento posterior….