Mafalda Miranda Barbosa
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal

 

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Índice

1. Formulação do problema
2. Práticas comerciais desleais
3. A abrangência do regime e a sua articulação com regimes específicos
4. A relação entre as práticas comerciais desleais e o regime dos vícios da vontade
5. O impacto das alterações introduzidas pelo DL nº109-G/2021, de 10/12