José Lebre de Freitas
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Portugal

 

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Índice

1. Objeto do Estudo
2. Legitimidade ativa para a ação popular contra práticas anticoncorrenciais
3. Da Indemnização
4. Força vinculativa das decisões da Comissão europeia e da autoridade da concorrência
5. Conclusões