Daniel Morais
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Portugal
Índice
1. Considerações iniciais
2. As fontes relevantes para a temática em análise e o seu âmbito de aplicação
3. A proteção do passageiro em caso de supressão, atraso ou perda de correspondência
3.1. O regime aplicável de acordo com o Regulamento n.º 1371/2007/CE e com as Regras CIV
3.2. A lei nacional: o regime do Decreto-Lei n.º 58/2008
4. A responsabilidade do transportador em caso de morte e ferimento do passageiro
4.1. O regime aplicável de acordo com o Regulamento n.º 1371/2007/CE e segundo as Regras CIV
4.2. Particularidades (?) da lei nacional (Decreto-Lei n.º 58/2008): a responsabilidade do transportador por danos causados ao “passageiro” sem título de transporte; a responsabilidade solidária do transportador por danos resultantes de defeitos da infraestrutura ferroviária ou avaria dos seus elementos
5. A responsabilidade do transportador por danos causados aos volumes de mão e animais: regime aplicável de acordo com o Regulamento n.º 1371/2007/CE e com o Decreto-Lei n.º 58/2008
6. O exercício dos direitos
7. Considerações finais