Carlos Blanco de Morais
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Portugal

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Índice

I. O Estado de direito democrático e o direito à greve
II. O direito à greve como direito fundamental dos trabalhadores nos ordenamentos português e brasileiro
1. Natureza do Direito
2. Configuração do direito à greve
3. Algumas diferenças na tutela e na limitação do direito à greve nos ordenamentos português e brasileiro
3.1. Competências do Poder Executivo e do Poder Judicial
3.1.1. No ordenamento português
3.1.2. No ordenamento brasileiro
3.2. Limites internos e externos à Greve em Portugal
3.3. A requisição civil
3.3.1. Natureza e regime jurídico
3.3.2. A requisição especial
3.3.3. A Requisição civil excecional
3.3.4. Pontos firmes a considerar a propósito dos limites do Direito à greve e da validade e eficácia da requisição civil
3.4. Post-Scriptum sobre o Direito à greve no Brasil e seus limites
III. Conclusão