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Revista de Direito Comercial

Est. 01/03/2017
ISSN 2183-9824

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Revista de Direito Comercial

Est. 01/03/2017
ISSN 2183-9824

Diretor

Pedro Pais de Vasconcelos
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Advogado - Pais de Vasconcelos & Associados

Diretor Adjunto

Pedro Leitão Pais de Vasconcelos
Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa)
Advogado - Pais de Vasconcelos & Associados

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edição especial

edição especial

Publicado o Liber Amicorum
Pedro Pais de Vasconcelos

Volume I
Volume II
Volume III

destaques

destaques

Pedro Pais de Vasconcelos

Esvaziamento patrimonial, bons costumes e ordem pública

No nº 2 da Revista do Supremo Tribunal de Justiça, publiquei um texto intitulado Ordem Pública, Bons Costumes e Validade (págs. 15-38) sobre a concretização da Ordem Pública e dos Bons Costumes perante a autonomia privada, em que sustentei em suma que, tanto as leis como os atos de autonomia privada – heteronomia pública e autonomia privada –, carecem de ser sindicados perante a Ordem Pública e os Bons Costumes e que, se o resultado de tal sindicação for negativo, carecem de validade jurídica.
Já tinha sustentado esta tese, embora com muito menos desenvolvimento, na minha tese de doutoramento, Contratos Atípicos, ao problematizar sobre o juízo de mérito a que cada contrato deve ser sujeito para ter validade jurídica. Escrevi então e aí que «a existência de limites à liberdade de construir o conteúdo contratual postula um “juízo de mérito” em relação a cada contrato…

João Espírito Santo

Notas sobre inibições para o exercício do comércio: velha tradição e recente evolução

No último mês do ano de 2023 surgiu no ordenamento nacional uma novidade relativa ao regime das inibições para o exercício do comércio: a criação, pelo DL n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro, da base de dados de inibições e destituições (BDID).
A occasio legislativa liga-se à aprovação da Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que, alterando a Diretiva (UE) 2017/1132, no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades, introduziu normas em matéria de inibição de administradores, na aceção da referida Diretiva (UE) 2017/1132.
O DL n.º 114-C/2023 transpõe para o ordenamento nacional a norma do art. 13-I da Diretiva (UE) 2017/1132, que lhe foi aditado pela Diretiva (UE) 2019/1151; é o seguinte o conteúdo…

Mafalda Miranda Barbosa

Resolução bancária e união de contratos

Nos termos do artigo 139º RGICSF, o Banco de Portugal pode, tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira de uma instituição de crédito, os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro, adotar uma de três magnas medidas previstas no diploma: a intervenção corretiva, a administração provisória ou uma medida de resolução. Entre elas, e de acordo com o artigo 140º do mesmo diploma, o Banco de Portugal não fica vinculado a uma relação de precedência, podendo optar por uma das medidas em detrimento da outra ou podendo, mesmo, combiná-las entre si. Agindo em obediência aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta a situação concreta, a autoridade com poderes de resolução mantém, assim, uma ampla margem de manobra. Não obstante, a aplicação de qualquer uma destas medidas fica sempre dependente…

Ana Filipa Morais Antunes

A Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“CSDDD”) – Aspectos actuais e desafios futuros

Recentemente, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre a Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“Corporate Sustainability Due Diligence” – doravante, em termos abreviados, “CSDDD”).
A CSDDD será aplicável, no imediato, às “grandes empresas”, delimitadas segundo um duplo critério que releva o número de trabalhadores e o volume de negócios mundial líquido gerado.
Nos termos agora publicitados, ficam submetidas à aplicação da CSDDD e ao cumprimento do denominado “dever de diligência”:
- As empresas constituídas em Estados-Membros com mais de 500 trabalhadores e com um volume de negócios mundial líquido superior a 150 milhões de euros;
- As empresas de países terceiros que tenham um volume de negócios líquido gerado na União Europeia superior a 150 milhões de euros, decorridos que estejam três anos desde a entrada em vigor da CSDDD…

José Gonçalves Machado

Deveres do “Supervisor-Administrador de Insolvência” no âmbito dos (futuros) Pre-Packs

No dia 7 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia publicou a sua Proposta de Diretiva para harmonizar determinados aspetos em matéria de insolvência (COM(2022) 702 final). Um dos aspetos previstos, porventura o mais impactante para a ordem jurídica portuguesa na transposição de uma futura Diretiva, refere-se ao processo pre-pack, tratado nos Considerandos 21 a 31 e nos artigos 19º a 35º (Título IV) da Proposta de Diretiva. Trata-se de um processo sumário de liquidação que viabiliza a venda da empresa do devedor, no todo ou em parte, como uma empresa em atividade, ao melhor proponente, com vista à liquidação dos ativos do devedor em resultado da situação de insolvência declarada do devedor.
A nossa reflexão partirá do confronto entre a Proposta de Diretiva e a Diretiva 2019/10234, no sentido de aferir se estamos perante um cenário de rotura ou de continuidade…

Filipe Cassiano Santos - Miguel Quental

Fiança e cartas de conforto – notas sobre as garantias típicas e atípicas

As regras nucleares do direito privado português, no que às garantias de cumprimento concerne, resultam da articulação dos arts 601.º e 604.º do Código Civil (adiante, CCiv).
O primeiro estabelece que a garantia geral da obrigação é o património do devedor (“todos os bens do devedor susceptíveis de penhora”, com ressalva dos casos em que a lei admita patrimónios separados, é o que se diz no art. 601.º, para, depois, o n.º 1 do art. 604.º especificar que o pagamento dos credores se faz pelo preço dos bens e não pelos próprios bens) e o segundo, sobre isso, vem prescrever que os credores de um mesmo sujeito, na falta de “causa legítima de preferência”, concorrem ao património dele em plano de igualdade e que, em caso de insuficiência dessa garantia geral, concorrem proporcionalmente (ao montante dos seus créditos): estabelecendo explicitamente a regra da proporcionalidade, reportando-a ao caso em que não existe “causa legítima” de preferência, a lei estabelece implicitamente que os credores são graduados com igualdade – resulta do dizer da lei (n.º 1 do art. 604.º) que, para que algum credor seja graduado à frente de outro, é condição que disponha de “causa(s) legítima(s) de preferência”…

Carolina Cunha

A concretização do princípio da igualdade e os planos de insolvência ou de recuperação

O princípio da igualdade dos credores está consagrado no art. 194º CIRE. O n.º 1 diz-nos que plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade, sem prejuízo das diferenciações entre credores justificadas por razões objectivas.
O n.º 2 esclarece que – quando não ocorrer uma tal justificação objectiva – o tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afectado, e que o consentimento se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável.
Em virtude das remissões legais, este regime, consagrado em sede de plano de insolvência, acaba por ser (sobretudo, diria) aplicado ao plano de recuperação em PER (processo especial de revitalização), ao acordo de pagamento em PEAP (processo especial para acordo de pagamento e (recentemente) aos planos ou acordos aprovados em PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas)…

Mafalda Miranda Barbosa

Entre a aleatoriedade e a condicionalidade: reflexões a propósito do direito à remuneração do mediador imobiliário

O setor imobiliário tem suscitado inúmeros problemas, a maior parte dos quais respeitantes às questões relacionadas com o acesso à habitação. Estes não esgotam, porém, o âmbito de problematicidade com que nos podemos confrontar a este nível. A própria atividade de mediação imobiliária vê-se muitas vezes mergulhada em dificuldades que estiveram, aliás, na origem da sua regulamentação, nos idos anos 60 do século XX, através do DL nº 43.767, de 30 de junho de 1961. Em causa estava a consciência do notável incremento na atividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária, bem como a consciência da importância que a mesma assumia na colocação de capitais…

António Barroso Rodrigues

O arrendamento urbano habitacional e não habitacional: o prazo e a sua renovação

Pergunte-se a um jurista quanto tempo dura um contrato de arrendamento. Para os leigos na matéria, a resposta é verdadeiramente surpreendente, quando não motivo de pasmo. Tomemos um exemplo: se dois contraentes celebrarem um contrato deste tipo, urbano e para fins habitacionais, por nove meses, sem mais, o mesmo durará, no fim de contas, quatro anos. Isto, porquanto a lei amplia o prazo inicial para o mínimo que considera, de um ano, e, depois, obriga à sua renovação automática por outros três (1095.º/1, 1096.º/1, respetivamente). A vontade das partes, relevante para a sua autodeterminação (solus consensos obligat), foi totalmente desconsiderada. O dirigismo contratual protelou artificialmente a relação obrigacional estabelecida…

Ana Filipa Morais Antunes

ESG, sustentabilidade empresarial e contratação responsável. Em especial, o papel do contrato e das “cláusulas éticas”

Na actualidade, a relação entre ESG (“Environmental, Social and Governance”), sustentabilidade empresarial e responsabilidade jurídica é incontornável. É um tema com inegável interesse teórico e que se projecta no “day-to-day” das empresas e dos demais agentes económicos.
O presente artigo pretende clarificar as ideias fundamentais sobre ESG e o futuro quadro europeu em matéria de dever de diligência empresarial e de sustentabilidade, tendo por referência a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2022…

António Malheiro de Magalhães

As Adegas Cooperativas
Um Entrelaçamento Exemplar entre os Princípios Jurídicos Cooperativos e o Sector Económico Vitivinícola

Se há lugar de eleição que, em nosso entender, encerra uma verdadeira «estória» de sucesso, ao nível da imbrincação entre as dimensões jurídica e económica, logo, também, político-social, onde - pese embora o nosso arrojo semântico ou metafórico de ocasião -, faz todo sentido convocar o vetusto provérbio latino «in vino veritas», é aquele espaço institucional que paulatinamente foi sendo ocupado pelas Adegas Cooperativas, no domínio da produção, da comercialização e da promoção do Vinho.

Em Portugal, as origens do cooperativismo agrícola, «com fortes tradições populares», remontam a meados do século XIX – com o surgimento da primeira «Adega Social», em 1853…

Paulo de Tarso Domingos

O financiamento societário pelos sócios
Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino de uma unidade curricular do Curso de Mestrado em Direito

Relatório apresentado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto para provas de agregação em Direito, na área de Ciências Jurídico-Empresariais e na subárea de Direito das Sociedades, nos termos do artigo do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que regula a atribuição do grau académico de agregado...

Evaristo Mendes

Transmissão de ações tituladas nominativas: modo. (A propósito do acórdão do STJ de 15.02.2023)

Conclui-se do exposto que o caso é muito interessante e bastante complexo, não se reduzindo às duas questões jurídicas sobre as quais se debruçaram o TRG e o STJ – a de saber se, para haver uma transmissão de ações tituladas nominativas, eficaz entre as partes e em relação aos respetivos credores, basta a celebração de um contrato (escrito) de compra e venda ou se é, adicionalmente, necessária a aposição nos títulos de uma declaração de transmissão a favor do comprador, e a de saber se, para tal efeito translativo ocorrer, é, ainda, necessário o registo ou averbamento da transmissão junto da sociedade emitente. Justifica-se, por isso, uma reflexão sobre o mesmo…

Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé

Fundo de Capital de Risco - contrato de administração e alteração das circunstâncias. O caso “Alguns investidores profissionais vs. X Investments, S.A., e X - Fundo de Capital de Risco"

O investimento em capital de risco encontra a sua origem no séc. XV, justamente no financiamento das expedições marítimas por particulares que acalentavam a expectativa da obtenção de lucros daí decorrentes e assumiam o risco de perda do investimento.

Período relevante para o seu desenvolvimento foi o séc. XVIII, na Inglaterra. Como efeito da Revolução Industrial e do ambiente propício aos investimentos em projetos fabris emergentes com elevado potencial de rendibilidade, mercadores, armadores e industriais de tecelagem procuravam apoio financeiro temporário para os seus investimentos junto de indivíduos abastados.

Também atualmente investidores individuais - os business angels - se encontram na indústria do capital de risco…

Maria de Fátima Ribeiro

O administrador da insolvência e o artigo 825.º, n.º 1, CPC: a opção pela aceitação da proposta do segundo melhor proponente e seus limites

No processo de insolvência, reveste particular importância a fase da liquidação dos bens da massa insolvente, regulada nos artigos 156.º e seguintes do CIRE e processada como apenso ao processo – ela destina-se a permitir a satisfação dos credores do insolvente, na medida em que isso seja possível, através da conversão do património que integra a massa insolvente numa quantia pecuniária que depois vai ser por eles repartida.
Se a massa insolvente compreender bens e/ou direitos passíveis de alienação, o administrador vai proceder à sua venda, preferencialmente em leilão electrónico, podendo justificadamente optar por qualquer das outras modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente…

Raquel Brízida Castro

Contratação Pública e práticas restritivas da concorrência: sobre a causa de exclusão do CCP. Breves notas sobre uma quimera jurídica

Dispõe a alínea g), do n.º 2, do art.º 70.º, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que são excluídas as propostas cuja análise revele “A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência”. O presente artigo pretende sumarizar os principais pontos controvertidos que a aplicação prática desta causa de exclusão estimula em contextos de contratação pública. Trata-se de uma cláusula cujo desiderato é deveras ambicioso, mas cuja concretização prática se encontra enredada numa complexidade só aparentemente insolúvel, atenta a evidente falta de habilitação das entidades adjudicantes para qualificar a consistência dos indícios…

Mafalda Miranda Barbosa

Proteção de dados e inteligência artificial (também a propósito do ChatGPT)

A proteção de dados está na ordem do dia, contaminando o discurso jurídico e levando o jurista a debruçar-se sobre os problemas que faz emergir. Vários são os fatores determinantes deste fenómeno. Entre eles, destaca-se o desenvolvimento das novas tecnologias de informação, de utilização generalizada, que tornam mais fácil o acesso a dados pessoais e o cruzamento das informações recolhidas.
O mundo atual vive, de facto, um período de transformação informacional, caracterizado por uma produção e armazenamento em massa de dados gerados continuamente…

Evaristo Mendes

Participação social e comunhão conjugal. Qualidade de sócio e poder de dispor. Algumas questões

Se um cônjuge for casado sob um regime de comunhão de bens, legal ou convencionado, a participação social pode, por força desse regime, integrar a respetiva comunhão conjugal, mesmo quando tenha vindo ao casal apenas através dele; embora neste caso seja necessário determinar em que medida ou em que termos a integração se dá. Sobre tal situação, dispõe o art. 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais: «Quando uma participação cônjuges, será considerado como sócio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal»…

Maria de Fátima Ribeiro

Consequências do atraso na apresentação à insolvência de pessoas colectivas e de pessoas singulares

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o devedor está obrigado a requerer a declaração da sua insolvência no prazo de 30 dias a partir do momento em que sabe ou devia saber que está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
Cumpre salientar o facto de este prazo se contar em geral a partir do momento em que o devedor devia saber que se encontra na situação descrita, sendo irrelevante o momento em que o sabe, se ele ocorrer depois daquele…

João Espírito Santo

A determinação das taxas de juro comerciais: a degradação sistemática em crescendo

Desde a década de oitenta do século passado que se assiste a uma complexificação do regime jurídico dos juros comerciais, que, para mais, é geradora de desarticulações sistemáticas. Essa progressão foi sendo acompanhada pela doutrina, que evidenciou as referidas desarticulações.

Não creio que todas as perplexidades do vigente regime dos juros comerciais tenham sido ainda suficientemente evidenciadas — em particular a que se deteta na difícil articulação dos atuais §§ 4.º e 5.º do art. 102 do Código Comercial (doravante: CCm1888) —, razão pela qual surgiu o propósito de tomar o tema como objeto de uma reflexão própria.

O seguro de incêndio: quadro normativo e desenvolvimentos jurisprudenciais

Em Portugal – como, em geral, nos demais países do Sul da Europa – somos, com uma regularidade demasiado frequente, confrontados com imagens dantescas de destruição pelo fogo do património florestal e paisagístico. Decorrentes, em grande medida, das alterações climáticas que afetam o planeta, os incêndios florestais não poupam habitações isoladas ou até povoações.
Este cenário catastrófico convoca a visibilidade, relevância e atualidade do risco de incêndio e, inerentemente, da modalidade de seguro que tem por vocação a mitigação e ressarcimento dos efeitos económicos daquele risco.
Não obstante, pouco se escreve e fala atualmente a propósito do contrato de seguro de incêndio, tornando pertinente questionar se se tratará de um tema, de algum modo datado. Cremos que não é esse o caso e que – sem prejuízo da incontornável importância histórica do seguro de incêndio para o processo de maturidade e profissionalização da atividade seguradora, de que daremos nota de seguida – a oportunidade do tema é evidente…

Sofia Vale - Arnold Ferreira - Abílio Osvaldo Sanyenenge

Investimento privado em Angola: análise da evolução do quadro legal: 1975 a 2022

Este artigo descreve os diversos regimes jurídicos que se vêm aplicando ao investimento privado em Angola, desde a independência (ocorrida a 11 de Novembro de 1975) até aos nossos dias, com o objectivo de melhor identificar o fio condutor da estratégia legislativa em matéria de investimento privado, sendo fortemente influenciado pelo quadro de reformas orientadas para a consolidação dos pilares da boa governação ao longo desse tempo. São várias as medidas tomadas que traduzem, ao longo do tempo, os esforços do governo orientados para a estabilidade macroeconómica e sustentabilidade das finanças públicas, prevenção e combate à corrupação e branqueamento de capitais…(em 2021, Angola subiu seis lugares no índice de percepção da corrupção), promoção da incorporação nos investimentos dos factores ESG – ambiente, social e governação –, no âmbito dos Princípios do Investimento Responsável das Nações Unidas de 2011, promoção de soluções de e-governance (transformação digital da administração pública e redução da burocracia) e da concorrência leal, tornando Angola, assim, num ambiente muito mais atractivo para a realização de investimentos…

Catarina Serra

Dever de prevenção da insolvência e (des)responsabilização dos administradores de sociedades

Como é do conhecimento geral, o regime da qualificação da insolvência é uma réplica do regime espanhol da calificación del concurso.
Como também é sabido, o regime da qualificação da insolvência (arts. 186.º e s. do CIRE) não é o único regime dirigido à responsabilização dos administradores por danos patrimoniais primários sofridos pelos credores; há que contar ainda com o disposto nos arts. 78.º e 79.º do CSC.
Num brevíssimo (e, consequentemente, despretensioso) confronto entre o regime insolvencial e o regime societário, é possível dizer que o primeiro facilita a responsabilização dos administradores perante os credores.

José Marques Estaca

Implicações das novas tecnologias na investigação criminal

A questão sobre a admissibilidade ou legalidade de (novos) meios tecnológicos de prova, como sejam todo o tipo de reproduções mecânicas ou por qualquer meio de processo eletrónico de imagens ou palavras (gravações fotográficas e fonográficas, escutas telefónicas, videovigilância ou outras comunicações eletrónicas), assim como todo o tipo de registos mecânicos ou eletrónicos sobre dados pessoais (por exemplo, ficheiros informáticos) ou meios científicos de recolha destes (por exemplo, perfis de ADN), atendendo à tipificação resultante do disposto nos artigos 125º e 126º do Código de Processo Penal (CPP), a par das questões sobre a licitude/ilicitude dos meios de obtenção dessa prova (art.º 199º do Código Penal) e da valoração da mesma…

Carlos Baptista Lobo - Tiago Barbosa

Breves Considerações Sobre a Compatibilidade da Tributação Autónoma com o Imposto Especial de Jogo

O Imposto Especial de Jogo é um tributo público sui generis que, embora não seja objeto de um estudo intensivo no domínio académico, apresenta um enorme interesse e complexidade do ponto de vista técnico. Pela sua própria natureza, o Imposto Especial de Jogo cria um regime fiscal substitutivo. Nesse sentido, e tendo em conta o disposto no artigo 84.º, n.º 2 da Lei do Jogo, as entidades concessionárias da exploração do jogo não deviam, à partida, ter de suportar qualquer outro tributo para lá do Imposto Especial de Jogo.
A Lei do Orçamento do Estado para 20122 introduziu, contudo, uma importante inovação nesta matéria, ao alterar o então artigo 82.º, n.º 2 do Código do IRC, que corresponde ao atual artigo 88.º, n.º 2 do mesmo diploma. Por força desta alteração legislativa, as despesas não documentadas realizadas por sujeitos passivos de Imposto Especial de Jogo passaram a ser sujeitas a tributação autónoma à taxa de 70%…

João Miranda

Os efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de atos de gestão urbanística nulos

O presente artigo aborda a problemática do reconhecimento de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos praticados pelos órgãos da Administração municipal, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas, aos quais seja associado o desvalor jurídico de nulidade. O tema não é, evidentemente, exclusivo da atividade de gestão urbanística, podendo colocar-se a respeito de quaisquer atos administrativos, razão pela qual, na exposição que se segue, iremos partir da disciplina geral para, depois, centrar o estudo na problemática dos atos de controlo de operações urbanísticas...

Nuno Castello-Brano Bastos

Efeitos da res iudicata civil in foro ecclesiastico - nótula à sentença SRR, c. Pecorari, 29/V/1937

A sentença, debruçando-se sobre um imbricado conjunto de várias relações jurídicas contratuais e quase-contratuais, tem por objecto determinar tão-somente se se preenchem in casu os requisitos da excepção de caso julgado, que impediria a instância ditando a preclusão da introdução de nova “idêntica” causa in foro ecclesiastico e, por conseguinte, uma eventual acção a favor do autor, devendo o juiz abster-se de conhecer o pedido.
Prévia a esta questão factual é a resolução do quesito relativo ao reconhecimento no foro eclesiástico da vis rei iudicatæ de uma decisão emanada por um órgão jurisdicional secular, que sempre constituiria o fundamento de direito para a subsequente averiguação da questão exarada no dubium concordado...

M. Januário da Costa Gomes

O sócio garante. O artigo 198.º CSC enquanto ponto de encontro entre o Direito das Sociedades e o Direito das Garantias

A origem do regime consagrado no artigo 198.º CSC – sem antecedente na LSQ – está, reconhecidamente, no anteprojeto (primeira redação) de Raúl Ventura, cujo artigo 2.º – com a epígrafe “Responsabilidade suplementar do sócio” – permitia (número 1), sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no artigo 14.º do mesmo texto, estipular no contrato que “um ou mais sócios respondem solidariamente com a sociedade, para com credores desta, até montantes determinados”.
Segundo o número 3 do mesmo artigo 2.º, a responsabilidade do sócio, constituída nos termos dos números 1 e 2 desse artigo, “abrange todas as obrigações assumidas pela sociedade enquanto ele for sócio e mantém-se, para essas obrigações, embora o responsável deixe de ser sócio”…

Miguel da Câmara Machado

Do passado recente ao remoto, um ano depois do “Mecanismo Nacional de Combate à Corrupção” . Leis e mecanismos vazios ou quase vazios para combater a corrupção numas poucas empresas

Um ano e um mês depois da publicação do “Mecanismo Nacional de Combate à Corrupção” (MENAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, podemos afirmar que este “mecanismo” foi feito para poucos ou pouquíssimos, ignorando muito ou muitíssimo.
Há menos de cinco anos, tentámos sintetizar algumas ideias sobre os “mecanismos de combate à corrupção” antigos e atuais numa primeira versão do presente texto que nos parece ser oportuno revisitar, um ano depois do começo da “criação” do MENAC no final de 20216, que se prolongou ao longo de 2022, através de vários instrumentos normativos que o vieram regulamentar.

Catarina Monteiro Pires

Responsabilidade e exoneração na venda internacional de mercadorias: primeiras reflexões

1. Pretendemos neste texto examinar algumas questões suscitadas pelos artigos 74.º e 79.º da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.
2. O Decreto n.º 5/2020, de 7 de agosto, aprovou, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980. Em anexo a este Decreto consta a versão inglesa e uma tradução para língua portuguesa do texto da Convenção que utilizaremos neste estudo, sem prejuízo das referências à versão em língua inglesa (que prevalece), sempre que necessário…

Maria de Fátima Ribeiro

A sucessão na empresa familiar e as dívidas anteriores de herdeiro dos sócios – breves notas

A questão para a qual pretendemos articular neste texto possíveis respostas surge frequentemente na praxis da vida das empresas familiares, sobretudo de menor dimensão. Imaginemos então que a maioria do capital de uma sociedade é detida por marido e mulher (a que passaremos a referir-nos como ascendentes) e que estes pretendem que a empresa societária continue a ser maioritariamente detida por seu filho, e por este explorada, de modo a dar continuidade ao projecto da família. Mas suponhamos também que este filho, pelas mais diversas razões, contraiu avultadas dívidas que o seu património actual não consegue satisfazer…

Sérvulo Correia

Um capítulo de um curso de direitos reais de Adelino da Palma Carlos (1958)

Ao longo dos cinco anos como estudante de licenciatura na Faculdade de Direito de Lisboa, só uma vez me abalancei a publicar como “sebenteiro” apontamentos da matéria professada numa disciplina. Sucedeu isso precisamente com o Curso de Direitos Reais, ministrado ao 4.º ano jurídico de 1957-58 pelo Professor Doutor Adelino da Palma Carlos. O texto copiografado destas lições foi editado pela Associação Académica da Faculdade de Direito em 1958. São umas meras 156 páginas, o que se explica pela duração limitada do Curso e pelo modo altamente estruturado como a matéria foi lecionada, que facilitou a condensação na sua passagem a escrito…

Dário Moura Vicente

Arbitragem, competência judiciária e reconhecimento de sentenças: reflexões à luz do Regulamento de Bruxelas I-bis

O artigo 220.º do Tratado de Roma de 1957, que instituiu a Comunidade Económica Europeia, previu que os respetivos Estados-membros entabulariam entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos de decisões judiciais e arbitrais.
Contudo, o artigo 1.º, 2.º §, n.º 4, da Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 1968, que visou dar execução àquela disposição do Tratado de Roma, excluiu a arbitragem do âmbito de aplicação da Convenção…

Inês Palma Ramalho

Smart (Legal) Contracts, Clickwrap Agreements, Cláusulas Contratuais Gerais e os Elefantes na Sala

O mundo dos negócios – e o Direito, em particular – parece ter sido mais ou menos apanhado de surpresa pelo surgimento de figuras como os smart contracts, os smart legal contracts, a blockchain, os clickwrap contracts nos últimos anos e, sobretudo, com o boom destas figuras mais ainda com a pandemia1. Mas as figuras não são novas, nem novos são os problemas que estas trazem, em particular aquele que elegemos para tratar neste breve texto…

Ana Filipa Morais Antunes

ESG, racionalidade empresarial, e novos contenciosos

No contexto actual, os critérios “ESG” (“Environmental, Social and Governance”) e o denominado “dever de diligência empresarial” fundamentam exigências qualificadas em matéria de sustentabilidade e de tutela dos direitos humanos e do ambiente. As empresas devem priorizar a prevenção dos danos, através de medidas e procedimentos adequados e efectivos que permitam identificar os factores de risco para os direitos humanos e o ambiente, assim como cessar e/ou atenuar os efeitos negativos da sua actuação…

João de Oliveira Geraldes

Sobre novos desafios do direito industrial: patentes, Inteligência Artificial e o caso Dabus

Nas primeiras páginas do seu Direito Industrial, OLIVEIRA ASCENSÃO alertou então — mantendo atualidade e importância — para o complexo tema da fundamentação dos direitos privativos industriais e dos interesses envolvidos no direito industrial em geral. Nas suas palavras, "a justificação dos direitos industriais levanta problemas muito delicados. A própria fidedignidade dos que se pronunciam é duvidosa, tal é a teia das dependências". Modernamente, o problema da fundamentação dos direitos industriais tem também pautado o debate jurídico relativo ao caso Dabus, onde se denota, de igual modo, a presença de interesses conflituantes. No contexto da quarta revolução industrial, tem estado em causa a difícil tarefa de traçar e testar os requisitos, os limites e os fundamentos dos direitos industriais, ponderando, entre outros elementos, o impacto da eclosão da Inteligência Artificial no universo jurídico das patentes…

Inês Ferreira Leite

A problemática qualificação das sanções revogatórias ou resolutivas

Uma visão panorâmica do direito sancionador (público e privado) revela-nos que num conceito amplo de sanção se podem enquadrar consequências jurídicas de distintos níveis de gravidade, aplicadas por entidades diversas, no âmbito de regimes e ramos de Direito também bastante diversificados. Perante tal diversidade, será possível encontrar funcionalidades exclusivas das sanções ou consequências jurídicas inerentes ao ilícito civil, contraordenacional e disciplinar ou penal? Pensando exclusivamente no Direito Civil, cujas consequências jurídicas assumem, frontalmente, uma finalidade primordial de reparação do dano…

Edgar Taborda Lopes

A liberdade de expressão e o direito a ofender

O poeta Ruy Belo escreveu que os prólogos são ingratos, pois quantos “deles não começam e terminam em si próprios sem darem passagem para a obra. Quantos não acrescentam à obra objectiva, desprotegida, inocente, essa folhagem que oculta e o lavrador tem de mandar arrancar em homenagem ao sol. Há os que dizem mais, há os que dizem coisa diferente, os que chamam a atenção, os que distraem. Há aqueles que vêm carregados de intencionalidade e sacrificam a 2 ou 3 pobres ideias a opulência de uma construção. É tão grande o perigo de falarmos demais, principalmente no nosso tempo... Pela ociosidade da nossa palavra, não teremos um dia transviado. Há algum coração prometido ao silêncio, onde se tomam as grandes decisões?”.
É, basicamente, o meu ponto de partida para este texto…

Os acordos parassociais como instrumento para a boa governação. O caso das sociedades constituídas com investimento privado estrangeiro em angola.

O artigo 19.º da Lei das Sociedades Comerciais consagra o princípio de admissibilidade dos acordos parassociais, desde que estes não obriguem os sócios a uma conduta contrária à lei.
Adicionalmente, estes acordos estão sujeitos aos limites específicos que o próprio artigo 19.º da Lei das Sociedades Comerciais especifica. O n.º 2 deste normativo proíbe os acordos parassociais que digam respeito ao exercício das funções de administração ou de fiscalização, ao passo que o respectivo n.º 3 estabelece um conjunto de limites aos acordos parassociais que estabeleçam vinculações de voto. São, nomeadamente, nulos, os acordos parassociais através dos quais um sócio se obrigue…

Rui Medeiros - José Duarte Coimbra

A tutela constitucional das relações contratuais: o caso da intervenção legislativa nos contratos de utilização de loja em centros comerciais durante a pandemia

É incontornável o legado de PEDRO PAIS DE VASCONCELOS sobre o tema das relações contratuais atípicas, a ele tendo dedicado a sua bem conhecida dissertação de doutoramento1 e regressado em outros escritos de referência da ciência jurídica portuguesa2. E ao homenageado pertence também uma relevantíssima contribuição no domínio particular de um dos mais glosados e aplicados exemplos de contrato atípico na nossa prática civil e comercial: o contrato de utilização de loja/instalação de lojista em centros comerciais…

18-12-2022

Ana Paula Boularot

Julgar com perspectiva de género na justiça portuguesa

Quando o Senhor Desembargador Eduardo Sapateiro me convidou para abordar esta temática, respondi-lhe logo que sim, sem pensar muito acerca do assunto, tal modo me parecia uma questão tão prosaica, acerca da qual se podem dizer uma série de coisas já que a mesma é recorrentemente tratada a vários níveis, político, social, antropológico, jurídico, enfim.
Repensando melhor, esta questão, que na maior parte das vezes é reduzida ao eterno dilema do masculino/feminino, tem-se tornado extraordinariamente complexa, porque abrange o princípio da igualdade em toda a sua plenitude, sendo que tal princípio não se reduz apenas àquela dualidade, abrangendo uma realidade mais vasta, por nós vivenciada todos os dias enquanto julgadores: Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião…

Eduardo Vera-Cruz Pinto

A Base Romanista do Conceito de Direito Civil de Pedro Pais de Vasconcelos: breve síntese

Pedro Pais de Vasconcelos (PPV) defende que: o Direito civil é o Direito dos Cives, entendido como o direito das pessoas comuns e o direito comum do Direito Privado, centrado na pessoa humana no âmbito da humanitas global. Esta sua conceção “exclui conceitos supra ou transpersonalistas que, através de construções abstratas, conduzem invariavelmente a perversões e monstruosidades de que a História tem sido testemunha”.
Esta posição é sustentada no âmbito do personalismo ético que não aceita que o poder soberano do Estado e a pressão da Sociedade sejam colocados acima da pessoa humana.

08-11-2022

Renato Gonçalves

Os meios de resolução alternativa de litígios como meios idóneos de administrar a justiça: algumas notas de reflexão

Com alguns afloramentos conhecidos ao longo da história e roupagens que se foram transmutando com o devir do tempo, o direito português conhece hoje, com expressão no direito positivado, institutos como a arbitragem, a mediação, a conciliação e os julgados de paz, tendo estes institutos jurídicos sofrido profundas evoluções a partir dos anos 80 do Século passado e de forma gradual.
Esse movimento, iniciado pela arbitragem (em particular com a Lei n.º 31/86 e com o Decreto-Lei n.º 425/86), a que se seguiu a experiência da mediação no campo do direito da família (a partir de 1997) e por último, a experiência dos julgados de paz, reintroduzidos e reconfigurados pela Lei n.º 78/2001…

Míriam Afonso Brigas

As Annotações de Diogo Forjaz de Sampaio Pimentel. Análise dos princípios da Introdução à obra.

O contacto mais próximo com o Professor confirmou-me que quem estuda direito comercial reconhece a importância dos antecedentes histórico-jurídicos desta disciplina. O artigo que agora apresento é uma passagem desses meus trabalhos, que nunca chegaram a ser publicados. Um novo olhar sobre os mesmos levou-me, naturalmente, a reformular ideias e a procurar manter-me fiel ao pensamento de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel comercialista do século XIX…

06-10-2022

Maria do Rosário Palma Ramalho

Aspectos laborais da corporate governance - breves notas

A matéria que vamos abordar não é habitualmente tratada numa perspectiva laboral, já que o tema da corporate governance é, tipicamente, um tema de Direito Societário. Como se sabe, corporate governance ou governação societária é habitualmente identificada como o conjunto de normas legais, estatutárias, deontológicas e jurisprudenciais que regulam o modo como uma empresa (verbi gratia, uma empresa societária) é gerida e controlada. Assim, embora os trabalhadores também sejam reconhecidos como stakeholders das empresas, os principais actores desta área são os responsáveis pelas empresas, i.e., a respectiva administração, o órgão der fiscalização e os sócios ou accionistas…

05-10-2022

Sónia Santos Viana

Síntese sobre a alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno

A Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) (adiante designada abreviadamente PL 15/XV)1, que procede à transposição para a ordem jurídica interna de duas Diretivas (Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia e Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores) e à alteração de legislação laboral, num total de doze diplomas, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, foi publicada no Diário da Assembleia da República (Separata), n.º 14, de 22 de junho de 2022…

Pedro Pais de Vasconcelos

Aval em branco e prescrição

Tem sido controvertido nos tribunais o tempo que o credor pode e deve manter em carteira a letra/livrança em branco antes de a preencher e executar e qual a data de vencimento que pode e deve ser lançada no título pelo credor quando o preenche para o executar.
O caso é banal e frequente. Uma sociedade comercial obtém crédito bancário caucionado por uma livrança avalizada em branco por um sócio administrador ou gerente, constando do contrato de mútuo que, em caso de incumprimento, o Banco poderá preencher a livrança pelo valor em incumprimento e com a data de vencimento que lhe sejam convenientes para a cobrança do valor em dívida…

Catarina Serra

Mecanismo português de análise dos investimentos directos estrangeiros (IDE) –Contributo para a compreensão das suas linhas gerais

É inegável que a hipótese de realização de investimentos estrangeiros e, consequentemente de investimentos directos estrangeiros (IDE) [Foreign Direct Investment (FDI)] suscita sentimentos contraditórios. Gera, por um lado, entusiasmo (está associada à expectativa de criação de riqueza e de desenvolvimento económico) e, por outro lado, receio (é susceptível de representar uma ingerência no espaço político-económico nacional, logo, uma ameaça para a soberania e para o controlo interno dos países). Em duas palavras, representa uma oportunidade e um risco...

22-07-2022

Claire Bright

Benedita Sequeira

Rumo a uma obrigatoriedade de diligência ambiental e de direitos humanos

A aprovação dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos ("Princípios Orientadores da ONU") pelo Conselho de Direitos Humanos, no dia 16 de junho de 2011 marcou um ponto de viragem na regulamentação das empresas no que toca a questões sociais e ambientais.
Pela primeira vez, com a aprovação dos Princípios, as Nações Unidas emitem uma orientação oficial, na vez dos Estados e das empresas, sobre os seus deveres e responsabilidades respetivos no que toca aos direitos humanos.
É também a primeira vez que a ONU aprova um texto que não foi negociado pelos próprios governos. A sua aprovação unânime, e o consenso que emergiu em torno do texto entre as várias partes interessadas, rompe com os fracassos das tentativas anteriores de regulamentação das empresas…

15-07-2022

Maria de Fátima Ribeiro

A exoneração do passivo restante e a Lei n.º 9/2022 – alterações de regime, problemas resolvidos, problemas criados e problemas ignorados

Com este estudo, pretende-se analisar as alterações introduzidas ao regime da exoneração do passivo restante pela Lei n.º 9/2022, bem como os problemas que veio resolver, os que não resolveu e aqueles que veio criar.
Comecemos por esclarecer sucintamente em que consiste a figura da exoneração do passivo restante: durante um determinado período de tempo após o encerramento do processo de insolvência, os rendimentos do devedor são afectados à satisfação dos créditos remanescentes após a liquidação, extinguindo-se no final do período aqueles que não tenha sido possível cumprir.
A exoneração do passivo restante encontra a sua razão de ser…

10-07-2022

Mafalda Miranda Barbosa

Revisitação do regime das práticas comerciais desleais (DL nº 109 G/2021, de 10 de dezembro)

Determinava o artigo 14º/1 do DL nº57/2008, de 26 de março, na sua anterior redação, que “os contratos celebrados sob a influência de alguma prática comercial desleal são anuláveis a pedido do consumidor, nos termos do artigo 287º do Código Civil.
Com as alterações introduzidas pelo DL nº109-G/2021, de 10 de dezembro, ao artigo 14º, desaparece a sanção da anulabilidade, consagrando-se, como direitos dos consumidores em face de uma qualquer prática comercial desleal, o direito à redução adequada do preço ou à resolução do contrato relativamente aos produtos adquiridos por efeito daquela.
Tendo a doutrina, no passado, estabelecido uma ponte comunicante entre o problema das práticas comerciais desleais e o problema dos vícios da vontade, importa, em face das alterações legislativas, revisitar o regime, de modo a extrair algumas conclusões importantes…

04-07-2022

Alexandra Leitão

Novos modelos organizativos na Administração Pública: em especial, Centros de Competências e Centrais de Compras

Nunca como hoje, tendo em conta o passado recente, o Estado e a Administração Pública assumiram um papel tão relevante na vida dos cidadãos.
De facto, a crise pandémica e agora a crise internacional e geopolítica com a invasão da Ucrânia pela Federação Russa tornou evidente a importância de uma Administração Pública simultaneamente forte e ágil, pronta a adaptar-se aos desafios mais exigentes.
Em situações de crise, que convocam um esforço coletivo, a Administração Pública tem sido um instrumento de valor acrescentado para o desenvolvimento do país, enquanto meio privilegiado de conceção e implementação de políticas públicas.
E é também nestes momentos que se tornam mais evidentes os riscos do recurso excessivo à externalização de serviços – o chamado “outsourcing” – que tende a descapitalizar a Administração Pública…

28-06-2022

Ana Perestrelo de Oliveira

O novo regime da insolvência e as cláusulas de cessação do contrato com fundamento em insolvência (cláusulas ipso facto)

Entre as alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, com vista à adaptação da legislação portuguesa à Diretiva 2019/1023, de 20 de junho de 2019 (Diretiva sobre Restruturação e Insolvência), conta-se o novo n.º 13 do artigo 17.º-E e a nova redação dada ao artigo 119.º.
Estas normas redefinem as limitações à possibilidade de prever no contrato as chamadas cláusulas ipso facto, i.e., cláusulas que permitem a uma das partes fazer cessar o contrato (cláusula resolutiva) ou que determinam a sua resolução automática (condição resolutiva) na hipótese de a contraparte se tornar insolvente ou de ser aberto processo de insolvência ou de recuperação…

17-06-2022

Nuno de Oliveira Garcia

Maria Rita Nascimento

As taxas de ocupação de subsolo (TOS) sem fumus de boa regulação: entre a justa repartição de encargos públicos e o custo económico dos consumidores finais

Perante a declaração do título «as taxas de ocupação sem fumus de boa regulação», pode parecer desajustado começarmos pelo respetivo quadro legal enformador; mas, entendemos que assim não o é. Na verdade, como veremos de seguida, são algumas (não muitas, note-se, e muito menos suficientes) as normas que procuram regular a figura tributária da taxa, tributo marginalizado durante décadas pela doutrina e, essencialmente, pelo legislador. Porém, invariavelmente, tais normas hodiernas são apenas de carácter geral, verdadeiramente enformadoras, no sentido de atribuição de uma forma, estrutura ou conformação. Um bom exemplo disso mesmo é que, apesar de existir um Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) há mais de uma década e meia, nada, ou muito pouco, temos no nosso país que regule em concreto algumas das taxas locais que mais receita e contencioso proporcionam e provocam. Tal sucede, entre tantos outros exemplos, com a Taxa de Ocupação de Subsolo denominada genericamente por TOS…

Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

O Brexit e o art. 4º do Código das Sociedades Comerciais

Em 31 de janeiro de 2020, foi celebrado o acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conhecido como o Acordo Brexit. Em consequência, no dia 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido saiu da União Europeia, passando a ser um Estado terceiro, sendo aplicável um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020. No âmbito do Acordo Brexit, a União Europeia e o Reino Unido celebraram em 30 de dezembro de 2020 um Acordo de Comércio e Cooperação. Até à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação pairava a dúvida sobre qual o regime que seria aplicável às sociedades comerciais britânicas, em especial se poderiam manter nacionalidade da UE com base num qualquer critério que viesse a ser aplicado…

27-05-2022

Nuno Manuel Pinto Oliveira

Responsabilidade pela concessão de crédito

Menezes Cordeiro define de forma ampla a responsabilidade bancária como “toda a responsabilidade profissional do banqueiro”. Entre os temas clássicos da responsabilidade bancária está a concessão ou não concessão do crédito.
Se a responsabilidade do banqueiro pelo não cumprimento de deveres específicos está no centro 5, a responsabilidade pelo não cumprimento de deveres específicos do banqueiro na concessão ou na não concessão, no corte de crédito estará porventura no centro do centro, ou no núcleo do núcleo, da responsabilidade bancária…

Filipe Cassiano dos Santos

Obrigações emitidas por bancos com atribuição de privilégio: fundos próprios e medidas de resolução, responsabilidades elegíveis para mrel e deveres dos administradores bancários

A nossa prática recente tem conhecido várias operações de emissão de obrigações por instituições bancárias portuguesas que são justificadas, de forma mais ou menos assumida publicamente, por finalidades associadas à necessidade de dar cumprimento às exigências postas pela legislação bancária europeia em matéria do chamado MREL (minimum requisits for own funds and eligible liabilities). Algumas visam apenas influenciar indirectamente os requisitos MREL, substituindo dívida não elegível contraída a um custo mais elevado por nova dívida mais barata, mas em outras o emitente declara ou, ao menos, deixa implícito que visam directamente constituir passivos elegíveis para aquele efeito. É a estas últimas emissões que dedicamos a nossa atenção…

30-04-2022

Higina Castelo

Contratos executórios e cláusulas ipso facto no âmbito do PER

Em 11/04/2022, entrou em vigor a Lei 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outros diplomas, alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (de ora em diante, CIRE), sobretudo para adaptação do ordenamento português à Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas (doravante, Diretiva).
O presente texto tem por objeto dois grupos de situações que já eram reguladas em sede de processo de insolvência e que, com a lei de transposição da Diretiva, passaram a estar contempladastambém no âmbito do processo especial de revitalização (daqui por diante, PER), num dos casos sob uma nova designação.
Refiro-me, por um lado, às ocorrências contratuais designadas no art. 17.º-E por contratos executórios…

Miguel da Câmara Machado - Tomás Gomes da Silva - Inês da Costa Pina

O Banco de Portugal como defensor dos clientes bancários

O Banco de Portugal (doravante, por simplicidade, por vezes referido como “Banco” ou até pela menos simpática e quase petrolífera sigla “BdP”), pode ser visto como supervisor, regulador ou sancionador, mas também, e no que mais importa para estas linhas, como protetor ou defensor dos clientes bancários.
Com múltiplas vestes e atribuições, responsabilidades e competências, tanto como emissor de notas e moedas de euro, dentro das várias funções e operações de banco central (com responsabilidades, por exemplo, no domínio da política monetária e cambial, no exercício da supervisão financeira ou na superintendência dos sistemas de pagamentos), o BdP, como decorre da Lei Orgânica a Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro (doravante abreviadamente designada por “Lei Orgânica” ou “LO”) é o banco central da República Portuguesa e faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), prosseguindo os objetivos e participando no desempenho das atribuições cometidas àquele sistema, sujeito ao disposto nos Estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu (BCE), fazendo parte de uma “União Bancária” (que é menos “bancária” e menos “união” do que se pensa, mas essas reflexões ficam para outro texto!)…

14-04-2022

João Espírito Santo

O século XIX e a conceção tipológica das sociedades comerciais: uma centúria de progresso
Do Code de commerce (1807) à Gesellschaft mit beschränkter Haftung Gesetz (1892)

A segunda metade do século XX traduziu, na doutrina comercialista continental, o abandono de uma certa historicidade presente na que a antecedeu, especialmente a germânica e a italiana do final do século XIX e do princípio do século XX, que evidenciava a conformação contemporânea do Direito Comercial como um produto histórico-cultural, cujo âmbito e modo de ser apresentam variações cronológicas.
A perda dessa referenciação histórica tem o efeito negativo de dissolver a perceção evolutiva dos institutos jurídicos…

08-04-2022

Jorge Bacelar Gouveia

A Defesa da Pátria

A conceção constitucional da Defesa Nacional, num Estado de Direito, não pode deixar de estar associada ao papel relevante que a comunidade de cidadãos deve desempenhar, não sendo apenas um assunto do Estado-Poder, importando ao Estado-Comunidade.
Por conseguinte, no texto constitucional de Portugal surge o dever fundamental de defender a Pátria, que é redigido em termos enfáticos, conclusão que se obtém mesmo considerando a proverbial metalinguagem constitucional.
Diz-se na Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) que “A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses”, num inciso curioso por ser o único lugar no texto constitucional em que se adota o termo Pátria…

26-03-2022

Roberto Bilro Mendes

Noções breves sobre a gestão do risco de compliance

Princípios, cultura, normas, decisões e condutas: são esses os ingredientes principais do compliance Confiança: é esse o ingrediente principal do comércio (e, por inerência, do Direito Comercial).
A falta de cultura (ou a cultura inadequada) e a conduta imprópria (ou a mis-conduct) levam ao incumprimento das normas e regras aplicáveis, à quebra de confiança com os vários stakeholders das instituições financeiras (clientes, acionistas, credores, fornecedores, colaboradores, entre outros) e à lesão dos bens jurídicos dos clientes, das próprias instituições e, por fim, do próprio mercado…

23-03-2022

José Lebre de Freitas

Regime da ação popular do art. 19 da Lei 23/2018

A Lei 23/2018, de 5 de junho, veio, por transposição para o direito português da Diretiva 2014/104/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.11.2014, regular as ações de indemnização propostas por infração ao direito da concorrência, abrangendo a ação uti singuli e as ações populares.
No domínio destas últimas, releva o disposto no art. 19, que introduz normas especiais em face do regime geral da lei 83/95, de 31 de agosto.
A análise que se segue visa a interpretação destas normas…

15-03-2022

Maria de Fátima Ribeiro

Responsabilidade dos administradores meramente nominais pelos actos praticados por administrador de facto

A questão a que nos propomos responder é a de saber se a responsabilidade do administrador de facto, por actos ou omissões próprios, afasta ou pode afastar a possibilidade de responsabilização do administrador “de direito” de uma sociedade comercial.
Ainda antes de mais considerações, não resistimos a deixar aqui as palavras inspiradoras de Germano Marques da Silva que, a propósito do estudo do tema no domínio penal, tão bem ilustram a importância e actualidade do problema:
“Sempre me incomodou a prática institucionalizada de dar o nome porque dar o nome sem exercer a respetiva função é, salvo casos muito especiais, nomeadamente nas sociedades familiares, uma forma de ludibriar terceiros...

04-03-2022

Carlos Blanco de Morais

A Greve como direito fundamental dos trabalhadores: apontamento sobre a sua configuração e limites nas ordens jurídicas portuguesa e brasileira

O constituinte de 1976 considerou o direito à greve um instrumento reivindicativo e de autotutela nas relações laborais, e nessa qualidade, um instrumento fundamental para o reequilíbrio das posições de força e de poder nas relações de trabalho, prosseguindo um objetivo de igualdade relativa, entre trabalhadores e empregadores. A faculdade de os trabalhadores poderem, num contexto de conflitualidade laboral, abster-se coletivamente, por um dado período de tempo, de realizar a sua prestação de trabalho como grupo social organizado, confere-lhes um relevante poder de defesa coletiva dos seus interesses, no contexto do pluralismo político e social do Estado de direito democrático...

28-02-2022

Catarina Serra

Enquadrar a recuperação das PME (rectius: MPE) à luz da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro

Como é sabido, a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, visa, em primeira linha, a transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência para o ordenamento jurídico português. Salta à vista uma grande lacuna: a ausência de atenção especial às Pequenas e Médias Empresas (PME). Isto apesar de, paradoxalmente, se fazer uma referência às Micro, Pequenas eMédias Empresas (MPME) na primeira frase da Exposição de Motivos da Proposta de Lei.Pode argumentar-se que a Directiva não contém uma disciplina para PME em sentido próprio. Mas, primeiro, não deixa de ser possível retirar dela umas quantas regras especiais. Depois, nada impediria o legislador português de conceder tratamento diferenciado às PME, se essa fosse a sua vontade. Mas a verdade é que a impressão com que se fica é a oposta…

23-02-2022

Miguel Sousa Ferro

Ações populares cíveis em Portugal

A ação popular cível portuguesa goza de um regime único e particularmente favorável à defesa dos consumidores. Apesar de pouco conhecido a nível internacional, o regime português destaca-se na União Europeia como um dos poucos regimes que permitem ações representativas opt-out.
Ao mesmo tempo, apesar das suas virtudes, o regime tem sido pouco usado para reagir contra práticas ilícitas que causam danos em massa, e conhece poucos exemplos de sucesso. Portugal é, portanto, um bom caso de estudo para se compreender os fatores que podem facilitar ou dificultar a utilização efetiva de um regime deste tipo.
O presente artigo descreve, de modo sucinto, o enquadramento jurídico das ações populares cíveis em Portugal..

15-02-2022

José Gonçalves Machado

A responsabilidade civil dos gestores na pré-insolvência à luz da Diretiva 2019/1023/UE

A pré-insolvência gera uma especial “pressão” sobre a atividade de gestão das empresas devido à proximidade ou ameaça de insolvência e, consequentemente, à previsível falta de recursos para satisfazer um conjunto de necessidades, tanto da empresa pré-insolvente, como daqueles que com ela se relacionam, designadamente, entidades financeiras, fornecedores e trabalhadores. Saber se a empresa pré-insolvente pode ou deve ser recuperada, e em que moldes, ou então se deve ser declarada insolvente, é talvez a grande questão com que os gestores das empresas pré-insolventes são confrontados. Para os gestores das empresas credoras…

07-02-2022

José Ferreira Gomes

Voto plural nas sociedades por quotas e anónimas: reflexões de política legislativa

O mercado de capitais português apresenta há muito uma tendência depressiva, refletida na redução acentuada do volume de transações, da liquidez do mercado secundário e das capitalizações bolsistas da generalidade das sociedades cotadas. Paralelamente, assiste-se a uma redução igualmente acentuada no número de sociedades cotadas: o delisting de muitas sociedades não é acompanhado de novos IPO.
É uma situação que a todos preocupa dada a relevância central do mercado de capitais para o financiamento das empresas nacionais e, logo, para o desenvolvimento da economia e para a geração de emprego...

30-01-2022

João Espírito Santo - Chen Chen

Transformação transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada e a proteção dos credores: a Diretiva (UE) 2019/2121

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de dezembro de 2019 (n.º L 321/11) a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 (Diretiva da Mobilidade), que altera a Diretiva (UE) 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017.

A Diretiva (UE) 2019/2121 resultou de uma proposta da Comissão Europeia, apresentada em setembro de 2018 [conjuntamente com o projeto de uma outra Diretiva, que viria a ser aprovado como Diretiva (UE) 2019/1151, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, (incorporação de soluções digitais)], genericamente designada como Company Law Package, concebida para a promoção da mobilidade das sociedades de capitais e da liberdade de estabelecimento na União Europeia, e que pode considerar-se como o mais significativo projeto de desenvolvimento do Direito Europeu das Sociedades desde o Action Plan de 2003…

23-01-2022

Heinrich Ewald Hörster - Maria Emília Teixeira

Aval e prescrição

No processo executivo que o Banco B, S.A., moveu contra A, cujo embargo contra a execução foi julgado improcedente, foi-nos pedido um parecer pelo executado no sentido de apoiar os fundamentos que justificam o recurso contra a decisão da improcedência. Elaborámos o parecer porque estamos convencidos que esta decisão é o resultado de uma interpretação e aplicação incorreta da lei.
Começamos por expor de forma resumida os factos e argumentos invocados pelas partes, terminando com a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

18-01-2022

A Lei 75/2021, o direito ao esquecimento e os seguros

A recentemente publicada Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e a contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, constitui a terceira peça de um puzzle que teve o seu início com a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e que promete não se ficar por aqui.
Na senda das medidas legislativas que a precederam, é motivada por propósitos de elevada generosidade, mas – no que aos seguros respeita – prenuncia um impacto potencial cujas consequências não são ainda inteiramente antecipáveis, atendendo às vertentes do regime carecidas de clarificação e de regulamentação.

18-01-2022

João de Oliveira Geraldes

Sobre equidade, causa e promessa simples

Sopesar o legado jurídico romano e sua subsequente modelação levada a cabo pela escola dos glosadores, dos pós-glosadores e dos comentadores do período do direito intermédio, aproposita algumas circunstanciadas considerações sobre a influência do direito canónico no desenvolvimento da teoria da obrigação da promessa. A indicada pertinência resulta da necessidade de apreender concretamente, ainda que de forma muito limitada, alguns aspectos particulares da influência do direito canónico na formação do direito privado europeu. Precisamente neste plano, PAIS DE VASCONCELOS indicou, em A Natureza das Coisas, que "o Direito Civil assenta em princípios ético-jurídicos que constituem o fundamento das regras que o integram e que dão critério à sua concretização", acrescentando significativamente que "o conteúdo ético desses princípios é tributário da moral estóico-cristã"…

15-01-2022

Paula Costa e Silva

Corrupação e negócio jurídico

A pergunta que queremos enfrentar no presente texto pode formular-se nos seguintes termos: que efeitos tem a corrupção sobre os negócios jurídicos.

Não nos interessam, neste contexto, as intervenções penais ou de índole sancionatória: não obstante a relevância preventiva de regras sancionatórias, seja das pessoas singulares, seja das pessoas colectivas, saber em que penas incorre quem corrompe ou quem é corrompido, não é objecto da nossa atenção. O que queremos saber é o sucede ao facto jurídico, sempre concreto, espacial e temporalmente localizado, aquele negócio e não um negócio qualquer – cuja existência ou configuração se explicam porque alguém corrompeu alguém e porque alguém foi corrompido por alguém…

03-01-2022

Ana Paula Boularot

União de facto – questões patrimoniais

A união de facto, tal como decorre do artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia – para além dessa comunhão de vida – que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu casamento, se o quiserem vir a celebrar.
Por outra banda, quer as relações pessoais quer as relações patrimoniais na união de facto não estão sujeitas ao regime específico que o casamento prevê quanto a esta matéria.
Quer os efeitos pessoais, quer os efeitos patrimoniais da união de facto são diversos dos que provêm do casamento, ficando estes…

04-12-2021

Sandra Passinhas

O novo regime da compra e venda de bens de consumo – exegese do novo regime legal

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, foi publicado a propósito da transposição para o Direito português de duas diretivas europeias, a Diretiva (UE) 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens. O novo regime jurídico era esperado e necessário…

27-11-2021

David Carvalho Martins - Tiago Sequeira Mousinho

Instrutores privados: não, obrigado! Uma breve análise da ação disciplinar pública

O exercício do poder disciplinar, previsto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), serve propósitos diferentes dos regulados no Código do Trabalho, entre eles o reforço da legalidade e da ordem nos órgãos e serviços que integram a Administração Pública. Este poder-dever terá de ser, no entanto, perspetivado com alguma cautela, em especial quando comparado com o regime do contrato de trabalho. A fase instrutória é, pois, radicalmente diferente, centrando-se, num e noutro caso, sobre a figura instrutor. Este último, enquanto protagonista, assume contornos bastante próprios no que respeita à sua nomeação na Administração Pública…

12-11-2021

Evaristo Mendes

Direito ao lucro e tutela das minorias nas sociedades por quotas e anónimas fechadas. Apontamento

Na prática societária nacional (e não só), existem sociedades por quotas (SQ) – e também anónimas (SA), em parte resultantes da transformação de sociedades por quotas – de duração indefinida, com um número limitado de sócios, pessoas singulares ou, em parte, pessoas singulares detentoras de participações sociais minoritárias, cujos sócios minoritários estão arredados da gestão e da empresa social. Em muitos casos, tais sociedades constituíram-se como estruturas organizativas de efetiva colaboração na prossecução do fim comum das mesmas – a autovalorização…

04-11-2021

Mafalda Miranda Barbosa

O novo quadro da resolução bancária

O Anteprojeto da Atividade Bancária, que vem revogar o Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduz relevantes alterações ao regime da resolução bancária.
Importa, por isso, acompanhar as novas regras, de modo a compreender-se o futuro quadro de intervenção em instituições financeiras em risco de liquidação.

22-10-2021

Ricardo Costa

“Responsabilidade social” na (ir)racionalidade das decisões dos administradores de sociedades

A adopção de medidas de “responsabilidade social” no conteúdo das decisões gestórias, por força da ponderação secundária ou acessória dos interesses dos stakeholders interessados, pode ser traduzida na esfera de actuação discricionária dos administradores, fiscalizada pela actuação do dever geral de cuidado, ou é imposta por um “dever de correcção” guiado pelo “interesse da sociedade” (radicado nesse dever geral de cuidado: art. 64º, 1, a), CSC).
Em caso de decisão irrazoável ou indevida por (sobre)valorização ilegítima dos interesses de “partes interessadas”, pode a decisão ingressar no círculo da racionalidade que exclui a responsabilidade dos administradores em sede de controlo da razoabilidade primária no domínio do dever geral de cuidado (art. 72º, 2, CSC).
Em caso de decisão não irracional e justificadora dessa valorização ou sobrevalorização de interesses de “responsabilidade social”, a decisão será ainda leal para com a sociedade ou, quando muito, causa de exclusão da culpa em sede de controlo do dever geral de lealdade (compreendido em sentido mínimo: art. 64º, 1, b), CSC).

19-10-2021

Maria de Fátima Ribeiro

Deveres dos administradores da empresa em crise: as perspectivas de viabilidade e o recurso ao PEVE

Um grande número de empresas enfrenta actualmente, na sequência das medidas tomadas para combater a pandemia COVID-19, uma crise sem precedentes. E pode afirmar-se que os seus administradores se deparam com um quadro de grande insegurança e incerteza, não apenas a nível económico, mas também no que respeita à determinação concreta dos deveres que sobre eles impendem neste contexto de crise pandémica. Com efeito, em Portugal a intervenção legislativa, além de tardia, não oferece um quadro legal suficientemente claro e preciso, em termos que proporcionem aos administradores a segurança necessária para a tomada de decisões quando a empresa está em crise...

08-10-2021

Miguel Prata Roque

A adaptabilidade constitucional e a necessidade de revisão: Uma Constituição para o séc. XXI

É um dado adquirido, há muito, que o Direito (e o Direito Constitucional, em particular) é constantemente ultrapassado pela realidade e pela dinâmica própria da evolução humana2. Por conseguinte, nenhum texto constitucional é imutável ou inflexível, pois a Ideia de Direito que o mesmo consagra só permanece enquanto os indivíduos que a aprovaram mantiverem o seu apoio3. Ora, durante o primeiro período subsequente à instauração da democracia, esse apoio foi sendo renovado – e, até, aperfeiçoado – através de sucessivas revisões constitucionais: 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004. Isto é, a cada período de (menos de) quatro anos, aprovou-se uma revisão constitucional. Trata-se do fenómeno que Jorge Miranda, certeiramente, apelidou de “frenesim constitucional”…

17-09-2021

Nuno Cunha Rodrigues

Sobre a inexistência de efeito direto horizontal de Diretivas: o seguro automóvel

Os problemas suscitados pelo risco da circulação automóvel têm merecido, de há quase cinquenta anos, uma aturada atenção por parte dos órgãos da CEE e, depois, da CE e da União Europeia.
Numa primeira fase, o legislador comunitário tomou iniciativas avulsas traduzidas num conjunto de Diretivas sequencialmente numeradas, até à quinta diretiva. Com o avolumar do direito derivado em matéria de seguros e cobertura de riscos optou, mais tarde, pela codificação, o que permitiu um mais fácil acesso à regulamentação.

13-09-2021

Carolina Cunha

"Quem vai, vai, quem está, está"? Tutela do sócio que permanece na sociedade face à perpetuidade do “aval em branco” em garantia

Nos últimos anos, tem vindo a fazer caminho – quer na doutrina, quer na jurisprudência – a tese que admite que, no momento em que perde a sua qualidade de sócio (tipicamente, através da cessão de participações sociais), um sujeito se possa libertar de responsabilidades que, para garantia de dívidas futuras da sociedade, havia assumido através da subscrição de títulos cambiários em branco (tipicamente, na qualidade de avalista).
A via a trilhar para essa exoneração de responsabilidades é estreita e a sua concretização prática depara-se com dificuldades diversas. Desde logo, só será admissível que o sócio que cede a sua quota se desonere de responsabilidades no que concerne a dívidas futuras da sociedade: mantém-se, portanto, inteiramente vinculado à garantia que prestou a dívidas constituídas até esse momento

03-09-2021

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Henrique Sousa Antunes

Responsabilidade civil de intermediário financeiro por danos imputáveis a um agente vinculado

No plano da responsabilidade civil, a prática de uma lesão pela atuação fundada na aparência da representação de poderes tem suscitado a questão da identificação dos fundamentos normativos da imputação de um dever de indemnizar ao falsus procurator, ao terceiro e, também, ao dominus. A responsabilidade do pseudo representado é aquela que, agora, nos convoca.
Em tese, a habilitação procurada assenta na culpa in contrahendo e, na ausência de culpa do pretenso representado, vacila entre o artigo 500.º do Código Civil, sobre a responsabilidade civil do comitente, e o artigo 800.º do mesmo diploma, acerca da responsabilidade civil do devedor pelos atos dos seus representantes legais ou auxiliares...

João Espírito Santo

Transformação transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada e tutela dos sócios: a Diretiva (EU) 2019/2121

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de dezembro de 2019 (n.º L 321/11) a Diretiva n.º 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 (Diretiva da Mobilidade), que altera a Diretiva (EU) 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017.
A Diretiva n.º 2019/2121 resultou de uma proposta da Comissão Europeia, apresentada em setembro de 2018 [conjuntamente com o projeto de uma outra Diretiva, que viria a ser aprovada com o n.º 2019/1151, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, (incorporação de soluções digitais)], genericamente designada como Company Law Package…

30-06-2021

Luís Poças (RDC).jpg

Os novos requisitos formais das cláusulas contratuais gerais (Lei 32/2021): implicações, em particular, no contrato de seguro

O presente texto tem por objeto as recentes alterações – introduzidas pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio – ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, doravante LCCG), na parte em que vem estabelecer limitações formais à redação das cláusulas contratuais, definindo, para o efeito, limites mínimos quanto ao tamanho de letra e quanto ao espaçamento de linhas…

09-06-2021

Paulo de Tarso Domingues

O financiamento societário através de suprimentos, prestações suplementares e prestações acessórias

A primeira (embora não necessariamente a principal) forma de financiamento societário por parte dos sócios é através do capital social (rectius, através das entradas que concorrem para a formação do capital social). Os sócios poderão, no entanto, pelas mais diversas razões , preferir financiar a sociedade com recurso a outros instrumentos jurídicos, nomeadamente suprimentos, prestações suplementares e prestações acessórias . São estas outras formas de financiamento que nos propomos abordar neste texto…

30-05-2021

Evaristo Mendes

Segredos de negócio e liberdade profissional

O presente artigo versa sobre o dever de não revelar nem utilizar segredos de negócio de uma organização produtiva por quem teve licitamente acesso aos mesmos no quadro de determinadas funções desempenhadas nessa organização, após a cessação dessas funções. O leque das funções é abrangente, mas o foco da análise será o das funções juslaborais, com adicional referência aos gerentes e administradores, mormente de sociedades por quotas e anónimas, sócios ou não, bem como aos distribuidores integrados, que, sendo embora juridicamente autónomos, fazem parte da rede empresarial da contraparte...

23-05-2021

Eurico José Marques dos Reis

O poder de julgar e o dever de administrar a justiça em nome do povo

1. Existem na Comunidade Nacional algumas noções genericamente difundidas que carecem de alguma correcção, ou, pelo menos, de alguma clarificação ou de um debate mais prolongado.

2. Por exemplo, ao arrepio do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 110º da Constituição da República Portuguesa, adiante, apenas identificada como CRP, e ao contrário do que muitas vezes é referido, nessa Lei Fundamental não estão consagrados três Poderes de Soberania, mas sim quatro, a saber:…

14-05-2021

Maria Inês de Oliveira Martins

Sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel e responsabilidade pela falta de seguro obrigatório

A Senhora Mole Juliana era a proprietária de um veículo que não tinha formalmente retirado da circulação, mas que, por problemas de saúde, não utilizava ou tinha intenção de utilizar, e que mantinha parado no quintal de sua casa. Como tal, deixou de contratar seguro de responsabilidade civil a seu respeito. Em Novembro de 2006, sem o conhecimento ou consentimento da proprietária, o seu filho apoderou-se das chaves da viatura e retirou-a do quintal, colocando-a em circulação e acabando por provocar um acidente, que causou a morte de todos os ocupantes do veículo. Uma vez que não tinha sido contratado qualquer seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação, as indemnizações foram pagas pelo Fundo de Garantia Automóvel. O Fundo veio depois exercer o seu direito de sub-rogação, quer contra a herdeira do lesante (sua filha), quer contra a titular do veículo – neste último caso, com fundamento na violação do dever de contratação do seguro…

28-04-2021

Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

Tolerância e responsabilidade comercial
Responsabilidade comercial – episódio III

Não há comércio sem limitação de responsabilidade, sem a possibilidade de controlar e limitar os riscos empresariais. A atividade mercantil é – na prática – inviável sem esta possibilidade e procura-a; sempre.
O nascimento da limitação da responsabilidade comercial pode ser compreendido em três fases:
Inicialmente, face ao modo de exercer o comércio através de auxiliares e por causa da impossibilidade jurídico-civil de imputar ao comerciante (cidadão romano) a atuação dos seus auxiliares (em regra, escravos - negotiatio per servos communes – ou filhos família), a responsabilidade do comerciante era limitada aos atos praticados pessoalmente pelo próprio comerciante…

18-04-2021

Filipe Albuquerque de Matos

Em Tempo de Pandemia um Regime Excepcional e Temporário em Matéria de Pagamento de Prémios de Seguro O Decreto Lei nº 20 – F/2020, de 12 de Maio

Na sequência dos enormes constrangimentos económico-financeiros provocados pela pandemia originada com a doença Covid-19 na vida, seja das empresas, seja das pessoas singulares, aumentaram exponencialmente as situações de incumprimento da prestação principal de pagamento do prémio emergente do contrato de seguro.

Toda esta conjuntura provocou um enorme impacto na actividade das seguradoras que se viram confrontadas, de modo crescente, com as atrás aludidas hipóteses de incumprimento no pagamento dos prémios, sendo que esta realidade material acabou por colocar importantes desafios ao universo do direito dos seguros.

Em resposta à pressão suscitada por estes novos contornos desenhados pela realidade social em tempos de pandemia surgiu precisamente o regime estatuído no Decreto Lei nº 20 – F/2020…

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06-04-2021

Hugo Ramos Alves

A pessoa coletiva entre a ficção e o realismo

Não sendo esta a sede para elaborar um estudo de matriz histórica sobre o conceito de personalidade coletiva, importa ter presente o facto de este conceito beber da construção do direito comum, assente na noção de universitas, a qual se reportava a situações jurídicas coletivas cujo epicentro era uma aglomeração de indivíduos. “Personalidade” tem como étimo persona, i.e., uma máscara teatral destinada a chamar a atenção da audiência e não para dissimular a identidade do ator, sendo um conceito jurídico ignoto dos romanos...

19-03-2021

Paulo Olavo Cunha

Inconstitucionalidade extemporânea do art. 398º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais - A abertura da caixa de Pandora

O presente texto constitui um apontamento sobre o estado da arte do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais depois de proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 774/2019, de 17 de dezembro de 2019 (publ. no D.R., I Série, nº 18, de 27 de janeiro de 2020) (doravante também designado apenas “Acórdão”), que apagou uma parte do respetivo nº 2.

O título da nossa intervenção é ilustrativo do desacerto da decisão do nosso Tribunal Constitucional e evidencia que neste Forum deveriam tomar assento juristas que extravasassem os ramos de Direito em que estão formados (e até doutorados) os excelentes juízes que habitualmente compõem este relevantíssimo órgão jurisdicional que tem o poder da vida e da morte sobre as nossas leis, e que são essencialmente constitucionalistas, administrativistas e penalistas, como se o Direito Privado não interessasse à nossa Constituição, o que não deixa de corresponder a uma visão naturalmente juspublicista do Direito…

14-03-2021

José João Abrantes

Sobre os limites da greve

A dimensão social do Estado democrático contemporâneo implica o reconhecimento das desigualdades sociais e dos meios e

instrumentos necessários à sua remoção ou, pelo menos, atenuação. É isso que caracteriza uma ordem pública social que não pode deixar de levar em conta uma Lei Fundamental para a qual a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e da igualdade real entre os portugueses, “bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”, são “tarefas fundamentais do Estado”…

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07-03-2021

Jorge Morais Carvalho

Sentenças Airbnb Ireland e Star Taxi App, Conceito de Serviço da Sociedade da Informação e Regulação de Plataformas Digitais

Os acórdãos dos casos Airbnb Ireland e Star Taxi App surgem no contexto de uma série de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a regulação de plataformas digitais, levantando em especial a questão de saber se o exercício da atividade por parte de uma plataforma digital pode estar sujeito a requisitos de autorização e funcionamento. No primeiro caso, a plataforma operava licitamente num determinado Estado-Membro, pretendendo saber-se se pode automaticamente operar noutro…

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28-02-2021

Mafalda Miranda Barbosa
Pedro Pimenta Mendes

Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias: algumas reflexões

Em certa medida, pode dizer-se que o contrato de compra e venda surge como o arquétipo dos contratos bilaterais onerosos, para o que também contribuirá a sua tipicidade social. Definido nos termos do artigo 874º CC como “o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”, apresenta como deveres típicos de prestação principal a entrega da coisa ou direito, pelo vendedor, e o pagamento do preço, pelo comprador…

21-02-2021

Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais

Notas sobre a proteção do passageiro no transporte ferroviário

Não vemos melhor forma de começar este estudo do que recorrendo às próprias palavras do ilustre homenageado, acompanhado por Leitão Pais de Vasconcelos: “pelo contrato de transporte, o transportador obriga-se, mediante remuneração, a deslocar ou fazer deslocar pessoas ou mercadorias alheias de um lugar para outro”. Por isso, podemos dizer que na base do transporte se encontra uma ideia de “movimentação de pessoas e de bens” e que, numa perspetiva técnico-jurídica, no contrato de transporte o transportador assume uma obrigação de resultado, que consiste na “deslocação voluntária…

16-02-2021

João Espírito Santo

O inventário judicial: genealogia, recodificação e regime geral

Foi publicada em 13 de Setembro de 2019 a Lei n.º 117/2019, que: (i) altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário; (ii) revoga o regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março; (iii) aprova o regime do inventário notarial; e, por último, (iv) altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância, aprovado pelo DL n.º 269/98, de 1 de setembro…

31-01-2021

Hermann Knott
Christoph von Donat

Is state aid to start-ups and SMEs becoming illegal if the company is sold?

Small and Medium-sized Enterprises (SMEs) are often target companies of corporate acquisitions. The acquisition secures their continuation and expands their prospects on the market. Especially start-ups are often supported by subsidies. Will the subsidies subsequently become illegal and have to be returned if the company loses its SME status as a result of a corporate acquisition? These questions affect both EU law and the laws of the member states. The authors examine them with a focus on due diligence and the drafting of acquisition contracts...

15-01-2021

Sandra Passinhas

Incumprimento do contrato de crédito à habitação, cessão de créditos e direitos do consumidor

O regime do crédito à habitação encontra-se hoje, fundamentalmente, regulado no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Este Decreto-Lei, que resultou da transposição da Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, determina um conjunto de requisitos que os mutuantes devem cumprir no desenvolvimento da sua atividade - como por exemplo, uma política de remuneração que não incentive a assunção de…

06-01-2021

Manuel Carneiro da Frada
Francisco Mendes Correia

Actuação do Gerente de Comércio por Conta e Tutela da Contraparte

No âmbito empresarial, a disciplina jurídica da substituição, ou do agir por outrem, tem uma importância particular, por isso que nele interagem organizações complexas de pessoas, importando de modo muito especial a segurança, a transparência e a univocidade da imputação dos efeitos correspondentes aos actos praticados no tráfico jurídico pelo gerente de comércio…

03-12-2020

Miguel Pestana de Vasconcelos

O novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE). Análise e proposta de reforma.

O novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE). Análise e proposta de reforma.Por proposta do governo, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e a fim de habilitar a recuperação de empresas viáveis, a Assembleia da República aprovou, pela Lei n.º 75/2020, de 27/11, um conjunto de medidas destinadas a promover a recuperação de empresas duramente atingidas pela fortíssima restrição da atividade económica resultante da situação sanitária provocada pela pandemia.

29-11-2020

Catarina Serra

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) e outras medidas da Lei n.º 75/2020

A “crise COVID-19” é uma crise extraordinária, o que se manifesta, pelo menos, em três aspectos.Em primeiro lugar, ela é uma crise multidimensional, afectando, simultaneamente, não só a economia mas outras dimensões da actividade humana. Supera, pois, neste sentido, a “grande depressão” de 1929 e a crise global de 2008.Depois, ela alastrou, de forma mais ou menos simétrica, de forma mais ou menos sincrónica, a todo o globo. Diversamente de uma guerra, mesmo de uma guerra mundial, ela não deixou lugares que possam considerar-se absolutamente seguros ou “não contaminados”…

20-11-2020

Fernando A. Ferreira Pinto

O concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual

O problema do «concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual» não tem sido, entre nós, objecto de grande atenção, tanto por parte da doutrina como por parte da jurisprudência.
Trata-se, no entanto, de uma questão de inegável interesse teórico e prático, em torno do qual se gerou uma vivíssima polémica doutrinal noutras ordens jurídicas integradas na mesma família, como a alemã e a francesa. Pensamos, por isso, ser útil e até necessário dedicar-lhe algum esforço de reflexão em face do nosso ordenamento…

17-11-2020

Nuno Sousa e Silva

Sinais distintivos: uma introdução

Vivemos rodeados de símbolos, representações de ideias, objectos ou relações. Um símbolo pode ser uma palavra, uma imagem ou outro sinal que transmite uma ou mais mensagens. Neste momento, ao ler estas palavras, juntando as letras e interpretado as frases, a comunicação de ideias é possível graças ao processo de semiose, isto é, a experiência de extrair significado de sinais. Este processo comunicativo também ocorre na vida económica, designadamente na diferenciação entre objectos e/ou sujeitos. Marcas, firmas ou logótipos transmitem informações acerca de produtos, serviços, pessoas ou estabelecimentos…

11-11-2020

Mafalda Miranda Barbosa

Negócios onerosos e gratuitos: uma reflexão a propósito de novos fenómenos de gratuitidade

Entre as diversas modalidades de negócios jurídicos, os autores distinguem os negócios onerosos e os negócios gratuitos. Se é certo que, em relação à grande generalidade dos negócios jurídicos, não se levantam dúvidas de enquadramento, tendo-se cristalizado a sua inserção numa ou noutra categoria, não é menos correto afirmar que há situações em que emergem dificuldades de qualificação. Estas resultam quer do facto de a prática negocial não oferecer sempre tipos puros, tendo o jurista de lidar com negócios jurídicos que combinam variantes de mais do que um tipo contratual...

12-10-2020

José A. R. Lorenzo González

Responsabilidade civil e fake news

A liberdade de expressão justifica ou legitima as fake news? O chamado marketplace of ideas 2 há de comportá-las? A adaptação radiofónica da obra War of the Worlds que Orson Welles fez, em 1938, relatando a invasão de New Jersey por marcianos dever-se-á considerar uma hipótese de fake news? A pergunta prévia, contudo, é outra: o que se entenderá por fake news? Tratar-se-á de rumores, de boatos, de contra informação, dedesinformação enganosa, de pós-verdades, de factos alternativos, de puras mentiras?

06-10-2020

Joana Farrajota

A propósito do Ac. do Trib. da Relação do Porto de 22.05.2019. Ainda, juros remuneratórios bancários

O entendimento generalizado quanto às taxas de juros remuneratórias praticadas por bancos é de que estas se encontram liberalizadas. A jurisprudência reflecte claramente esta orientação, repetindo, de forma unânime, que “[a]ctualmente as taxas de juro bancárias estão praticamente liberalizadas como resulta do disposto no n.º 2 do Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, onde se lê "são livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal" . O acórdão da Relação do Porto de 22.05.2019, em que é…

29-09-2020

Alexandre de Soveral Martins

A liquidação de bancos insolventes: algumas notas

A insolvência de bancos tem sido um tema de que muito se falou nos últimos anos e, em particular, na sequência da Grande Crise Financeira de 2007/2008. No entanto, as crises bancárias não são uma novidade, sendo até consideradas «virtually as old as banking» . Mas nem todas as crises bancárias conduzem à liquidação das instituições em causa ou, pelo menos, à sua imediata liquidação. Com efeito, quando um banco está insolvente, a autoridade de resolução pode aplicar medidas de resolução se estiverem verificados os devidos pressupostos. A liquidação, no caso de um banco, pode ser bastante complexa tendo em conta os ativos típicos que nele se poderão encontrar. Desde logo, pela dificuldade em atribuir valor a muitos desses mesmos ativos...

21-09-2020

Jorge Duarte Pinheiro

Residência alternada – Dois pais ou uma só casa?

O tema da residência alternada suscita polémica entre nós, quer entre progenitores do sexo masculino ou feminino, quer entre especialistas que se ocupam da criança, incluindo estudiosos de Direito da Família, advogados, magistrados, psicólogos, psiquiatras, pediatras, técnicos da segurança social e profissionais com formação em serviço social. Por vezes, opiniões opostas são apresentadas (mesmo por especialistas) de modo apaixonado e com argumentação marcada pela experiência pessoal de quem se pronuncia, o que é compreensível, por se estar perante matéria que, pelo seu cariz tão existencial, não se submete facilmente à análise científica. Contudo, esta análise é necessária…

11-09-2020

Hermann Knott

At-the-market (ATM) Equity Programs – A model also for European capital markets?

The visit of Elon Musk to Germany last week was a reminder of what the USA is known for: Creative entrepreneurship. In Germany, we can feel Musk's entrepreneurial initiatives above all through the construction of the Tesla Giga factory in Grünheide (Brandenburg). Under Musk’s leadership, Tesla Grohmann Automation from Rhineland-Palatinate, one of the most innovative German federal states, has transformed from an automotive supplier to a microfactory for complex vaccines, including those developed by CureVac, is also part of Musk's investments in Germany. Then he is also successful in space travel via SpaceX…

30-08-2020

Rui Pinto Duarte

A Fraude à Lei – Alguns Apontamentos

Várias foram as áreas do Direito em que me fui encontrando com Pedro Pais de Vasconcelos. Para a participação no seu Liber Amicorum, decidi não voltar a qualquer delas, escolhendo novo tema de conversa, ao qual – como adiante se evidenciará – o Autor dedicou considerações ilustrativas de alguns dos atributos que mais o evidenciam como jurista, nomeadamente a capacidade de orientar as construções conceituais para a solução de problemas, a subtileza e a elegância.
O meu propósito é partilhar notas de leitura e reflexões sobre as mesmas, na esperança de que umas e outras, sobretudo as primeiras, além de servirem o propósito de apresentação no convívio a que são levadas, possam ser úteis para alguém...

23-07-2020

Joana Vasconcelos

“Suspensão” pela ACT do despedimento que repute ilícito: sentido, alcance e limites de uma medida excecional

A intensa produção legislativa que, desde o início da pandemia de COVID-19 e através de sucessivas e variadas medidas de caráter excecional e temporário, tratou de atenuar o seu forte impacto nas relações laborais, visou, também, o despedimento. E fê-lo em dois planos: a “proibição do despedimento” dirigida aos empregadores beneficiários do lay-off “simplificado” e dos demais apoios previstos e regulados no DL n.º 10-G/2020, de 26-3, consagrada no respetivo artigo 13.º e o “reforço” dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) quanto a despedimentos já efetuados, no quais “verifique” a “existência de indícios” de ilicitude – estabelecido, durante o estado de emergência…

20-07-2020

Maria Elisabete Ramos

D&O Insurance. Um estrangeirado entre a tipicidade social e a atipicidade legal

É conhecido que nos EUA a prática empresarial e as decisões jurisprudenciais rodeiam os administradores de vários mecanismos de proteção que constituem ou “portos seguros” (pense-se, por exemplo, na business judgment rule) ou afastam/limitam a responsabilidade (as cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade dos administradores) ou, ainda, transferem os encargos financeiros da responsabilização para outras entidades (corporate indemnification e D&O Insurance).
Simultaneamente, é necessário acautelar os interesses dos lesados na reparação dos danos causados por “wrongful acts” ou por “erros de gestão”…

17-07-2020

Félix Benito Osma

La disposición anticipada y liquidez de los planes y fondos de pensiones

Los planes de pensiones (PP) son contratos de adhesión que deben constar por escrito, en el que forman parte un conjunto de personas que aparecen agrupadas o asociadas con el fin de efectuar unas aportaciones dinerarias para la obtención de prestaciones cuando se produzcan las contingencias previstas en la Ley y en el contrato (jubilación, incapacidad laboral total y permanente para la profesión habitual y permanente para todo trabajo, la gran invalidez, la dependencia severa o gran dependencia y la muerte del partícipe)…

05-07-2020

Higina Castelo

Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade

Correndo o ano de 2020, várias razões me levam a revisitar o contrato de mediação imobiliária. O período de crise em que estamos a imergir, fruto de anómala conjuntura de nível mundial e de um complexo de leis temporárias que impuseram forte paralisação das atividades sociais e económicas, terá necessariamente consequências no mercado imobiliário, embora o seu sentido seja, ainda, uma incógnita. Se, em períodos de crise, é habitual assistir-se à estagnação ou redução dos preços dos imóveis, a dificuldades financeiras ou insolvência dos devedores, a interrupções de negociações e incumprimentos…

02-07-2020

Diogo Leite de Campos
Mónica Martinez de Campos

A proibição da discriminação negativa dos idosos

Todo o ser humano é pessoa, nome de dignidade (S. Tomás de Aquino).
A pessoa é digna (também o artigo 1º da Constituição da República portuguesa) e é a única da sua espécie (humana), trazendo em si a totalidade . É um ser único, diverso de todos os outros, ocupando um espaço que é seu, que não pode ser discutido.
A existência da pessoa coincide com a vida do ser humano, desde a conceção até à morte…

30-06-2020

Nuno Manuel Pinto Oliveira

O direito europeu da compra e venda 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de maio de 2019

Em artigo publicado nos anos 60 , Friedrich Kessler desenhava três grandes tendências de protecção do comprador-consumidor: a primeira relacionava-se com a evolução do conceito de defeito no sentido da adopção do critério da conformidade ou da não conformidade com o contrato , a segunda, com a evolução dos "remédios" não indemnizatórios para a venda de coisa defeituosa no sentido da "reconstituição" da equivalência subjectiva (sic) entre as qualidades da coisa e o preço e a terceira, com a evolução dos "remédios" indemnizatórios…

10-06-2020

António Pereira de Almeida

Aquisição potestativa versus alienação potestativa

A aquisição potestativa é o instituto jurídico que, verificadas certas condições de maioria qualificada, faculta ao sócio dominante o direito de aquisição das participações sociais dos sócios minoritários, mediante uma justa contrapartida (squeeze-out).

A alienação potestativa, por seu lado, faculta aos sócios minoritários a saída da sociedade visada, recebendo a justa contrapartida, fazendo adquirir as respectivas participações sociais pelo sócio dominante que não tenha exercido o direito de aquisição potestativa, nos termos legais…

05-06-2020

Rui Pereira Dias

Operações de crédito internacionais e COVID-19

O contexto pandémico causado pelo novo coronavírus conduziu os Estados a tomarem medidas legislativas de urgência. Um exemplo encontra-se no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março de 2020, que estabeleceu “medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”.

Antecipando um possível litígio sobre o cumprimento de obrigações contratuais assumidas no quadro das operações de crédito a que o referido diploma legal se refere, vejamos brevemente de que modo tais operações, quando sujeitas a lei estrangeira, serão ou não afetadas pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

Este diploma, como veremos, contém disposições nas quais podemos divisar verdadeiras normas de aplicação imediatas…

28-05-2020

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Pedro Pais de Vasconcelos

Aval, Informação e Responsabilidade

A posição jurídica típica do avalista de uma letra ou livrança é simples; mas é simplesmente complexa, e complexa na sua simplicidade. Assim sucede porque se pode manifestar em dois universos, o cambiário, que é abstrato, e o extracambiário, que é causal. E pode manifestar-se em apenas um dos universos ou em ambos, sendo que cada um dos universos tem o seu próprio grau de complexidade.

A posição jurídica do avalista é simples, desde que não seja confundida com a posição subjacente, e que não se force a aplicação da posição subjacente ao aval. É, pois, necessário abordar o problema do avalista com um cuidado especial.

22-05-2020

Miguel Pestana de Vasconcelos

Contratos de crédito bancário e Covid 19. O regime da moratória decorrente do Dec.-Lei n.º 10-J/2020

A pandemia constitui um facto de todo imprevisto e, pelo menos até ao início do ano, imprevisível, que exigiu, por razões de saúde pública, a tomada de um conjunto fortes medidas restritivas durante o período de estado de emergência (declarado através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, regulamentado pelo Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março), com sérias consequências económicas. Não só sobre as famílias, mas também sobre as empresas.

13-05-2020

Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

Sociedade peculiar: a origem das sociedades de responsabilidade limitada

Há muito tempo atrás, num lugar muito, muito, distante…
… as forças da República, empurradas pelo Senador Cato conseguiram cercar a capital dos rebeldes, tendo destruído toda a sua frota de guerra, chacinado as tropas imperiais, e arrasado a capital, que ardeu por semanas, não restando pedra sobre pedra.
Após séculos de guerra, os rebeldes foram feitos escravos, o território anexado e, enfim, obteve-se paz.
Paz para navegar.
Paz para comerciar.
Paz para criar o Mercado Comercial Comum Imperial…

12-05-2020

Carlos Ferreira de Almeida

Capacidade e incapacidades contratuais dos maiores acompanhados

A capacidade de gozo delimita o âmbito das situações jurídicas de que uma pessoa pode ser titular, ativo ou passivo . Não coincide com a personalidade jurídica, porque esta não é uma medida, é uma qualidade, que se tem ou não. A personalidade jurídica admite limitações de capacidade e uma limitada capacidade de gozo pode ser atribuída a entidades sem personalidade jurídica…

05-05-2020

Mafalda Miranda Barbosa

Covid-19 e plataformas de streaming: breve reflexão

A pandemia de covid-19 fez emergir inúmeros problemas sanitários, sociais, económicos e também jurídicos. Um dos aspetos que, do ponto de vista do direito, se torna problemático diz respeito à proteção de dados pessoais. A conexão pode não ser imediatamente percetível e pode, inclusivamente, passar despercebida, pelo menos num primeiro momento em que a urgência se coloca na necessidade de conter a progressão da doença e dos contágios. Mas não deixa de ser real e de levantar problemas interessantes e de nem sempre fácil resolução…

28-04-2020

Catarina Serra

A função (alternativa) do RERE como programa extraordinário para o apoio e a reanimação de empresas

Já se disse antes que o surto da COVID-19 provocou uma crise “total”, com consequências particularmente gravosas para o universo das empresas e a economia.Como é evidente, não foi a COVID-19 que afectou directamente as empresas mas sim as decisões políticas que, por causa dela, foram tomadas. Convém, portanto, distinguir entre duas fases da crise: a fase da emergência, em que se sujeitaram as empresas a medidas de carácter extraordinário, avulsas e de curta duração, e a fase subsequente, em que, uma vez cessado o estado de emergência e levantadas as restrições associadas, se tornaram completamente visíveis os danos…

25-04-2020

Alexandre L. Dias Pereira

Disclosure nas redes de franchising: a obrigação de informação pré-contratual nos acordos de franquia

As redes de franchising cumprem um importante papel na vida empresarial portuguesa, que conhece diferentes tipos de acordos de franquia. O franchising tem vantagens e riscos para ambos os lados. Os franqueadores conseguem entrar em novos mercados sem os custos e os riscos de estabelecimento que de outra forma teriam que assumir. São os franqueados que devem suportar os custos de estabelecimento como, por ex., trabalhadores, segurança social, arrendamentos, seguros, etc. Ademais, baseado nos seus direitos de propriedade intelectual e industrial e segredos de negócio…

15-04-2020

Luís Poças

O surto de COVID-19 e a diminuição do risco seguro

De forma súbita e imprevista, abateu-se sobre o mundo, em 2020, numa escala e com uma rapidez sem precedentes, um dos maiores surtos pandémicos de que há memória. Os graves efeitos sobre a saúde e a vida, sobretudo a dos mais vulneráveis, e a incapacidade, de alguns sistemas de saúde, de resposta à dimensão dos acontecimentos, ditaram medidas drásticas de prevenção e contenção do surto viral. O confinamento das pessoas e a suspensão de múltiplas atividades económicas teve efeitos imediatos sobre a vida das famílias e das empresas. As consequências do…

14-04-2020

Hermann Knott

Dispute Resolution in M&A Transactions - It Does not Always Have to be a Court

Company purchase agreements often contain dispute resolution clauses that are not adapted to the specific nature of any disputed issues in a transaction. In all areas of business life, efficiency and a proportionality of effort and desired result are pursued. This should also apply to the choice of form and management of disputes. In M&A transactions, differences can arise at various levels. In addition, the pandemic, due to the spread of the Covid 19 virus, calls into question the economic basis of many transactions. This affects both ongoing and completed deals. Mechanisms are needed that also enable rapid conflict resolution. For example, it must be possible to clarify quickly whether the buyer was allowed to withdraw…

06-04-2020

Maria Helena Brito

Direito aplicável aos contratos internacionais de seguro

Neste texto proponho-me apresentar o regime de direito aplicável aos contratos internacionais de seguro, tal como decorre do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) – doravante, simplificadamente, Regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, Regulamento Roma I ou apenas Regulamento, quando essa designação fique clara no contexto.
Em especial, pretendo observar o modo como, perante as soluções adotadas no domínio dos contratos internacionais de seguro, se deu concretização às finalidades enunciadas no preâmbulo do Regulamento…

01-04-2020

Margarida Lima Rego

A ação direta nos seguros de responsabilidade civil: o sistema português

A criação e o desenvolvimento da figura da ação direta devem-se à jurisprudência e à doutrina francesas. A distinção entre os direitos de ação direta e os direitos nascidos de um contrato a favor de terceiro nem sempre foi clara. Para essa falta de clareza contribuiu em muito a circunstância de, numa primeira fase, os tribunais franceses terem frequentes vezes ficcionado uma «estipulação tácita para terceiro» em situações em que o reconhecimento de um direito a um terceiro lhes parecia um imperativo de justiça. Em finais do séc. XIX, encontramos um exemplo extremo desta prática dos tribunais nos contratos de seguro de acidentes pessoais contratados por alguns…

28-03-2020

Mafalda Miranda Barbosa

Despesas preventivas

O dano ocupa um lugar central na dogmática da responsabilidade civil, de tal modo que, sem ele, não é possível impor uma obrigação de indemnização, cuja principal função é, ainda, a ressarcitória. Não basta, porém, que se verifique um dano, sendo necessário que o mesmo surja acompanhado dos restantes pressupostos da responsabilidade civil – ilicitude, culpa e nexo de causalidade. Falhará, assim, a possibilidade de se responsabilizar um sujeito se o prejuízo sofrido não for o resultado de um comportamento ilícito, o qual se vem a desvelar a partir da violação de direitos absolutos, da violação de disposições legais de proteção de interesses alheios…

22-03-2020

Nuno Manuel Pinto Oliveira

O contrato de prestação de serviço no Direito português

O antigo Código Civil tinha um capítulo sobre o contrato de prestação de serviços, e o capítulo sobre o contrato de prestação de serviços continha nada mais nada menos de oito secções. Excluídos os contratos que hoje são qualificados como contratos de trabalho, como os (chamados) contratos de serviço salariado, de serviço doméstico e de aprendizagem, o antigo Código Civil disciplinava o depósito e a empreitada, os serviços prestados no exercício das artes e profissões liberais, a recovagem, barragem ou alquilaria e a albergaria ou pousada. O regime era em geral representado como…

19-03-2020

Catarina Serra

A aplicação do artigo 980.º do Código Civil às sociedades comerciais - Sobre a (remanescente) utilidade da definição de contrato de sociedade para a estabilização da categoria da sociedade comercial

Uma das primeiras aulas do curso de Direito Comercial ou de Direito das Sociedades Comerciais, consoante os casos, é geralmente dedicada à apresentação da noção de sociedade comercial.
Uma forma possível – a forma clássica – é dizer que “[s]ociedade comercial é uma simples espécie do género sociedade. Se a legislação mercantil não define ela própria o conceito genérico, pois se limita a indicar as notas essenciais do conceito específico, é ao Direito Civil – Direito subsidiário em matéria comercial – que deveremos recorrer para preencher a lacuna. Deste modo, sociedade comercial vem a ser toda a sociedade (segundo a noção do art. 980.º do Cód. Civ.) com objecto e forma comercial”…

16-03-2020

Diogo Costa Gonçaves

Wrongful life actions em Portugal, 20 anos depois

A vida constitui o primeiro e mais fundamental bem jurídico, pressuposto ôntico e valorativo dos demais direitos de personalidade.
Poderá, todavia, a vida de alguém – para o próprio ou para terceiro – ser considerada um dano: a frustração de um interesse juridicamente atendível?
A questão coloca-se, naturalmente, no plano da responsabilidade civil. Ela interessa na medida em que o dano-vida possa ser imputado a uma esfera jurídica diversa…

11-03-2020

Raquel Brízida Castro

Proteção de Dados e Comércio Jurídico: CNPD em Vénus, STA em Marte

O tema dos prazos de conservação de dados pessoais é ainda negligenciado pela doutrina jurídico-constitucional. Porém, o princípio da limitação da conservação, conforme tentaremos demonstrar, assume relevância jusfundamental incontestável, posto que constitui uma garantia imprescindível das posições jurídicas subjetivas em que se decompõe o direito à autodeterminação informativa, cujo enquadramento jurídico-constitucional ensaiaremos em termos muito breves…

08-03-2020

Filipe Cassiano Santos

Livrança em branco, pacto de preenchimento e aval

Em 2012, o Supremo Tribunal de Justiça foi confrontado com a necessidade de uniformizar a jurisprudência num caso em que se suscitava a questão da possibilidade de denúncia de um “aval em branco” ou, se quisermos, de uma subscrição para constituir um aval numa “livrança em branco”. Proferiu, então, em 11/12/2012, um Acórdão de Uniformização (AUJ), que veio a ser publicado em DR já em 2013, com o n.º 4/2013, em cuja parte prescritiva estabeleceu que “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia…

08-03-2020

Miguel Pestana de Vasconcelos

Taxas negativas sobre saldos de contas de depósitos bancários e comissões

A política monetária do Banco Central Europeu (BCE) para impulsionar a economia, recorrendo a medidas heterodoxas, teve, e tem, um profundo reflexo no comércio bancário. Na verdade, o recurso a taxas negativas levou à necessidade de se reanalisarem quadros tradicionais, e estruturantes, do direito bancário, como o mútuo, o depósitos, os juros e as comissões, a uma outra luz…

01-03-2020

Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

A disciplina universitária de Direito Comercial

A disciplina universitária de Direito Comercial nasceu em França, em 1802.
O nascimento desta disciplina não foi fácil. Em 15 de setembro de 1793, na sequência da Revolução Francesa, foi aprovado um Decreto da Convention nationale que dissolveu todas as Universidades, Faculdades e escolas de ensino superior, o que implicou a cessação do ensino universitário em França, incluindo, naturalmente, a cessação do ensino do Direito…

01-03-2020

Inaugurado o liber amicorum em homenagem a Pedro Pais de Vasconcelos

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A Revista de Direito Comercial dedica-se à divulgação do Direito Comercial, sendo dirigida a todo o Comércio, de terra, mar, ar e espaço, real ou virtual, pretendendo-se que seja útil para comerciantes, empresas, consumidores, trabalhadores, magistrados, advogados, professores e todas as pessoas que convivem com o verdadeiro labirinto que são os problemas do Comércio.
A Revista de Direito Comercial é internacional, como o Comércio.
A Revista de Direito Comercial é democrática, como o Comércio.
A Revista de Direito Comercial é célere, como o Comércio.
A Revista de Direito Comercial é orientada à resolução de problemas, como o Comércio.
A Revista de Direito Comercial é moderna, como o Comércio.
A Revista de Direito Comercial respeita toda a evolução histórica do Comércio.

ficha técnica

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Revista de Direito Comercial
Públicação online anual
Registada junto da ERC em 08-02-2017 - inscrição 126947
Diretor, editor e proprietário: Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos
Diretor adjunto: Pedro Leitão Pais de Vasconcelos
Estatuto e projeto editorial
Sede de redação: Avenida Infante Santo 43, 2º, 1350-177 Lisboa, Portugal
Sede do editor: Avenida Infante Santo 43, 2º, 1350-177 Lisboa, Portugal

ISSN 2183-9824